pensão vitalícia requisitos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ... desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FILHA MAIOR DE 24 ANOS. PENSÃO" VITALÍCIA. REQUISITOS PARA A ... CONCESS\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2014/0112669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-611/2003-010-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. REQUISITOS. VALOR RAZOÁVEL. Conclui-se pela impossibilidade de revisão do alegado dano moral ou material, quando o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, visualizou a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, constatou e mensurou o dano ou prejuízo suscitado...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. REQUISITOS. VALOR RAZOÁVEL ... - Acórdão nº EDcl no AREsp 103359 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60840-84.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RFFSA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Ausente emonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-76.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Restando comprovados os três requisitos determinantes do direito à pensão, quais sejam, ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ... ção que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja ...
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Acórdão nº 1.0363.08.033281-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO...
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Acórdão nº 1.0363.08.033281-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-86.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PENSÃO VITALÍCIA. Ausente demonstração de o dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-21.2013.5.06.0015), 21-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POSTULADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais e estéticos, bem como de pensão mensal vitalícia, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de...
... REQUISITOS LEGAIS N Ã O CONFIGURADOS ... Para o deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423600-09.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANOS MORAL E ESTÉTICO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. PENSÃO VITALÍCIA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. VALE-REFEIÇÃO. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o recurso de revista. Agravo de...
... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o pelo. 2. PENSÃO VITALÍCIA. Tema não prequestionado escapa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325540-57.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-82.2004.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de que não houve supedâneo legal para o deferimento do dano moral, por não ter sido comprovada a culpa da empresa no acidente de trabalho e não haver provas da existência do dano moral, não foi suscitada nos Embargos de Declaração. Pertinência da Súmula nº 297, II, do TST. CONFISSÃO FICTA Ao...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... - TERMO FINAL DA PENSÃO No particular, o apelo não atende os requisitos do art. 896 da CLT ... ADICIONAL NOTURNO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-39.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. OJ 154 DA SBDI-1 DO TST. CANCELAMENTO. O Eg. TRT aplicou o entendimento contido na OJ 154 da C. SDI, que definia a obrigatoriedade de cumprimento de norma coletiva que exige que a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, para reconhecimento do...
... Recurso de revista conhecido e provido PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O recurso não alcança imento porque não preenchidos os requisitos previsto no artigo 896 da CLT, na medida em não ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE ... vitalícia ao veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai ... do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242⁄1963, aqui incluídas as ...
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Acórdão Nº 0303303-27.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... ção por dano moral e a fixação de pensão mensal vitalícia.Em contestação, o réu ... , Evento 13, INF18)Logo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, inexiste dever de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000711-22.2017.5.06.0000), 23-01-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO VITALÍCIA E QUANTIA REFERENTE A PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE A LITISCONSORTE E O ACIDENTE ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ... ão, em tutela de urgência, de pensão vitalícia, correspondente ao valor da última remuneração ...