pensionista do ministerio transporte
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... pensão por morte, havendo mais de um pensionista", será rateada entre todos em parte iguais. #Reda\xC3"...c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ...ARTIGO 109. O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. ...São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:. I ...(trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º Nos casos em que as informações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º Nos casos em que as informações ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Art. 2º Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII ...II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis ...ção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ...“Art. 109. O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ...Parágrafo único. O transporte" compreende a passagem e, conforme o caso, transla\xC3"... militar ativo ou inativo, por seu pensionista ou por seus dependentes com planos ou seguros ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º Nos casos em que as informações ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...III - a indenização de transporte;. IV - o salário-família;. V - o ... do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil ... do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º Nos casos em que as informações ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento ...ção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade ..., ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA. VII - ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º Nos casos em que as informações ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência ... Art. 105. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda ou no INSS, em função do desempenho ...ção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade ... ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ... desta Lei serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e ... pelo servidor aposentado ou pelo pensionista, atendidos os seguintes requisitos:. I - ter sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
...ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ..., realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o ... Pensionista ( ) . Venho, nos termos do § 2o do art. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB;. VII – como segurado ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, até mais 12 (doze) meses. . § 2º ...I - pela morte do pensionista;. II - para a pensionista do sexo feminino, pelo ... - 8% (oito por cento) dos preços do transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) diária;. b) transporte;. c) ajuda de custo;. d) auxílio - fardamento;. ...III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver ... Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista. Art. 95. As empresas estatais dependentes ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social - MPS, sendo exercida ...Art. 105. O pensionista inválido, enquanto não completar 55 (cinqüenta ...ção, sempre que necessário, e o transporte urbano do acidentado do trabalho para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
...ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MARIA SALETE DE OLIVEIRA ... do Carmo de Oliveira de Carvalho, pensionista falecida em 28 de março de 2005, e da facilidade ... da de cujus junto ao Ministério do Transporte", bem como o comportamento da vítima em face dos ...