pensionistas do exercito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº MS 19246 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição...

    ... MUCEDOLA BAMONTE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMPETRADO : DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO INTERES. : UNIÃO . .... 4. O Sr. diretor de Inativos e Pensionistas do Exército, a despeito de ser parte legítima para responder mandado de segurança versando sobre ...

  • DECRETO Nº 72015, DE 27 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Diretoria de Inativos e Pensionistas, do Departamento Geral do Pessoal do Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 117514 de Primeira Turma, 17 de Outubro de 2013

    PENAL PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR MILITAR. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão decorrente do falecimento...

  • Acórdão nº 113162 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da...

  • Acórdão nº 113423 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se...

  • Acórdão nº 114327 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/ Acórdão Impugnado mantido. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de...

  • Acórdão nº 114559 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio

  • Acórdão nº 115181 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão

  • Acórdão nº 2006/0168945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FEB. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante das Forças Armadas não têm legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre descontos de contribuição social - FuSEx - sobre proventos de...

    ...:JOÃO VICENTE FEREGUETE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE ... pagamento de proventos de oficiais e praças foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. Outrossim, a competência para a matéria relativa a pagamento de proventos e pensões foi ...

  • Acórdão nº 2006/0168945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FEB. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante das Forças Armadas não têm legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre descontos de contribuição social - FuSEx - sobre proventos de...

    ...:JOÃO VICENTE FEREGUETE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE ... pagamento de proventos de oficiais e praças foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. Outrossim, a competência para a matéria relativa a pagamento de proventos e pensões foi ...

  • Acórdão nº 325282 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 - RECURSO IMPROVIDO. - Militares inativos e pensionistas das Forças Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/ Precedentes.

  • Acórdão nº 2006/0168946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR – FUSEX – ISENÇÃO – LEI N. 10.559/2002 – EXTENSÃO – PRECEDENTE. O art. 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva...

    ...:JOÃO VICENTE FEREGUETE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO . EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR - FUSEX - ISENÇÃO - LEI N. ... gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. . 2. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1289416 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Na hipótese vertente, o Ministério do Exército firmou convênio com escritório particular de advocacia para prestar assistência jurídica aos militares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. O precedente em que se baseou o acórdão objurgado diz respeito a contrato de...

    ...AUSÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Ministério do Exército firmou convênio com escritório particular de advocacia para prestar assistência jurídica aos litares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. 2. O precedente em que se baseou o acórdão objurgado ...

  • nº 1999.01.00.110389-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PENSÃO INTEGRAL A PARTIR DA CF/88. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DE ABRIL/89 (ART. 20, ADCT). Preliminar de ilegitimidade ad causam da autora Celina de Oliveira Tostes acolhida, por esta ter falecido em 25/01/95, não podendo ser parte ativa no processo, deixando de ser julgada a preliminar...

    ...Nesse sentido:. "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PENSIONISTAS DE MILITARES. CF, ART. 40, § 5º, ART. 42, § 10. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO § 5º ...14/24), de que são pensionistas de ex-servidores do Exército Brasileiro. Discute-se, outrossim, sobre o aspecto temporal da aplicabilidade do art. 40, § 5º, ...

  • Acórdão nº MS 17516 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e. #Incluído pelo ... em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 2o Para assegurar o efetivo atendimento aos ...

  • nº 1997.01.00.053880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2000

    Segundo a Portaria nº 601/90 do então Ministro do Exército, ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército foi delegada a competência para as medidas de execução da Lei Nº 8.059, de 04/7/90, que trata da pensão especial devida aos ex-combatentes da segunda guerra mundial e a seus dependentes.2. O Diretor-Geral da Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército não é, por isso, autoridade

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. ART. DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO E COMISSIVO. A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal...

    ..., impetrado por MARIA DE LOURDES GUIMARÃES SANTOS contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO, objetivando habilitar-se ao benefício de pensão militar deixada ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. ART. DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO E COMISSIVO. A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal...

    ..., impetrado por MARIA DE LOURDES GUIMARÃES SANTOS contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO, objetivando habilitar-se ao benefício de pensão militar deixada ...

  • Relação nº 1/2010 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2010

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de apos...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.4. Advogado ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal produzida nos autos da Justificação não foi objeto de apreciação judicial, nem foi oportunizada a contraprova, não se tratando de direito líquido e certo a amparar o ajuizamento da ação de segurança, razão pela qual é inadequada a via utilizada para demonstração do direito alegado.2 - A habilitaçã

    ... em 15/05/1992, restando indeferida através do despacho do Diretor de Inativos e Pensionistas do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército, em 27/10/1992. Contra este primeiro ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal produzida nos autos da Justificação não foi objeto de apreciação judicial, nem foi oportunizada a contraprova, não se tratando de direito líquido e certo a amparar o ajuizamento da ação de segurança, razão pela qual é inadequada a via utilizada para demonstração do direito alegado.2 - A habilitaçã

    ... em 15/05/1992, restando indeferida através do despacho do Diretor de Inativos e Pensionistas do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército, em 27/10/1992. Contra este primeiro ...

  • nº 1997.34.00.034783-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40, §§ 4º E 5º, E 42, §10 DA CF/88 E ART. 20 DO ADCT. AUTO- APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STF. PORTARIA Nº 2.826, DE 17.08.94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CORREÇÃO...

    Assunto: Pensionistas de Militar. Autuado em: 17/5/2001 15:20:59. Processo Originário: 19973400034783-0/df. APELAÇÃO ... apresentaram informativos de rendimentos expedidos pelo órgão pagador (Ministério do Exército), como se vê, respectivamente, às fls. 39, 40/42 e 48, de modo que encontra-se satisfatoriamente ...

  • Acórdão nº 4905/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Setembro de 2015

    Acompanhamento. Aposentadorias Julgadas Ilegais. Nova Determinação

    ...9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE que, no prazo de 15 (quinze) dias:. 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ... 23/8/2012, e documentação anexa (peça 17), a Unidade de Controle Interno do Comando do Exército encaminhou expediente da Subdiretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social do ...