pensionistas do exercito
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:. I - soldo;. II ...§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;. XV - política nacional:. a) de indústria de defesa, abrangida a ...II - o Comando da Marinha;. III - o Comando do Exército;. IV - o Comando da Aeronáutica;. V - o Estado-Maior Conjunto das Forças ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;. g) do Cerimonial do serviço diplomático;. h) das ... Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. § 2o ...7.200,00. Comandante da Marinha . 7.200,00. Comandante do Exército . 7.200,00. Comandante da Aeronáutica . 7.200,00. Secretário-Geral de ...
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Acórdão nº 2006/0168946-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR FUSEX ISENÇÃO LEI N. 10.559/2002 EXTENSÃO PRECEDENTE. 1. O art. 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. 2. O...
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO . EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR - ... proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. . 2. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva ad causam, nos ... -
nº 1997.01.00.053880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2000
1. Segundo a Portaria nº 601/90 do então Ministro do Exército, ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército foi delegada a competência para as medidas de execução da Lei Nº 8.059, de 04/7/90, que trata da pensão especial devida aos ex-combatentes da segunda guerra mundial e a seus dependentes.2. O Diretor-Geral da Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército não é, por isso,...
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Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS ANISTIADOS E PENSIONISTAS. LEI N. 10.599/2002. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979. MILITAR COM RETORNO/REVERSÃO À ATIVA. REFORMA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. 1. O Ministro da
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Decisão da Presidência nº 874721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... detrimento de bens, serviços e interesses da União, e não do Exército que, no caso, atua apenas como órgão pagador, mas sem vinculação com ... Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 1195678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... por meio da Portaria nº 57 da Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército, de 10/02/1972, com proventos calculados com base no posto de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1289416 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Ministério do Exército firmou convênio com escritório particular de advocacia para prestar assistência jurídica aos militares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. 2. O precedente em que se baseou o acórdão objurgado diz respeito a contrato de...
...AUSÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Ministério do Exército firmou convênio com escritório particular de advocacia para prestar stência jurídica aos militares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. 2. O precedente em que se baseou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00181926620114058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0018192-66.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZA FATIMA PARRA FREIRE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: Raul Onofre De Paiva Neto ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Pablo Berger APELANTE: UNIÃO FEDERAL...
... consignações facultativas realizadas nos benefícios dos pensionistas do Exército Brasileiro. . . Nesse aspecto, não divirjo da sentença. ... -
Julgamento 0000306-36.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2012
CORREIÇÃO PARCIAL. ESTELIONATO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. LEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE LIDE. ARQUIVAMENTO COMO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO A RESPEITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. MANTENÇA
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Decisão da Presidência nº 131260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. ( ) Apesar da tendência de limitar a atuação ...
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Decisões Monocráticas nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...último comparecimento da senhora EVA na Seção de Inativos e Pensionistas daquele Batalhão, para fins de controle e prova de vida, ocorreu em dia ... fato não foi comunicado ao Setor de Inativos e Pensionistas do Exército nem a qualquer outro Órgão ou Organização Militar da Força Terrestre. ...
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Decisão da Presidência nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...último comparecimento da senhora EVA na Seção de Inativos e Pensionistas daquele Batalhão, para fins de controle e prova de vida, ocorreu em dia ... fato não foi comunicado ao Setor de Inativos e Pensionistas do Exército nem a qualquer outro Órgão ou Organização Militar da Força Terrestre. ...
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Decreto nº 10.317 de 07/04/2020. Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
...IV –............................. a)............................. .............................. 5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social;. 6. Diretoria de Saúde; e. 8. Diretoria de Planejamento e Gestão Orçamentária;. .............................” (NR). ...
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Decisão da Presidência nº 129104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÃLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÃRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...
...Inativos e Pensionistas do Exercito Brasileiro após o óbito do ex-combatente. Portanto, o. termo ... -
Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. 1. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência...
...DECRETO Nº 92.512/86. 1. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro ... obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência ... -
Acórdão nº MS 12084 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473/STF. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em nulidade do processo administrativo, por inobservância das regras do devido processo...
... DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO : DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO IMPETRADO : COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA . ... -
Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO E COMISSIVO. 1. A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal
... LOURDES GUIMARÃES SANTOS contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO, objetivando habilitar-se ao benefício de ... -
Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO E COMISSIVO. 1. A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal
... LOURDES GUIMARÃES SANTOS contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO, objetivando habilitar-se ao benefício de ... -
Acórdão nº MS 17516 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de...
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Decisão da Presidência nº 868156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
...-se dos proventos que foram incorretamente depositados pelo Exército na conta corrente da pensionista falecida, uma vez que se trata de um ... Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da ...