pensionistas do iperj

IPERJ. Pensionista. Gratificacao por encargos especiais. A gratificacao por encargos especiais, por ter carater geral e nao se achar vinculada `a prestacao de determinado servico, deve ser considerada como aumento de vencimentos. E, como tal, beneficia os servidores ja' aposentados ou seus pensionistas (CF/88, art. 40, paragrafo 4; CE, art. 89, paragrafo 5.). Sentenca mantida. (FJB)

Mandado de Seguranca impetrado por pensionistas de fiscais de rendas para postular a extensao a seus beneficios da correcao do premio de produtividade pela variacao da UFIR em 2001, conforme transacao que beneficiou os fiscais de renda ativos e inativos. Preliminar de ilegitimidade "ad causam" suscitada pela Exma. Sra. Governadora do Estado que merece rejeitada, posto que falece competencia ao...

Pensão previdenciária. IPERJ. Serventuário da Justiça. Atualização do valor da pensão, para 100% dos vencimentos do servidor falecido. Apelo do IPERJ, no sentido de que as gratificações não integram a base de cálculo da pensão previdenciária. A matéria é conhecida e toda a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a chamada "Gratificação por Encargos Especiais" constitui, em verdade, aumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO CONFORME DOCUMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Neste agravo o RIOPREVIDÊNCIA-agravante se insurge contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a pensão das agravadas fosse atualizada de acordo com DAP - documento de atualização de pensão expedido pelo Município/RJ. 2.

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS DO EXTINTO IPERJ E PENSIONISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS LOTADOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF), ANTIGA FENORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO AO 5º AUTOR, PERTENCENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA ALEGA QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA, DE SEU PAI, SERVIDOR DO IPERJ, FALECIDO EM OUTUBRO DE 1991. AFIRMA QUE RECEBE 25%, JÁ QUE SUA IRMÃ SHEILA RECEBIA 25% E A MÃE IZOLINA RECEBIA 50%.¿ REQUER A REVERSÃO DOS...

APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA, COBENEFICIÁRIA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO

Ementa: Reexame Necessário. Apelação Cível. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Filha Maior. Antigo Servidor Do Município que Estava Vinculado Ao Iperj, Atual Rio Previdência, Ao Tempo Do Óbito (1981), por Força Do Decreto Lei 83/1975. Instituto de Previdência Do Município Do Rio de Janeiro ¿ PREVI-RIO,QUE Só Foi Criado Em 05/11/1987, Pela Lei Municipal Nº 1.079....

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Previdenciário. Pensão Post Mortem. Descendente de Servidor Municipal Falecido Em Julho/1989 que Postula a Reversão Da Cota Individual Prestada À Sua Genitora, Cujo Óbito Ocorreu Em Maio/2013. Sentença de Procedência. Irresignação Da Autarquia Ré. Possibilidade de Incorporação, À Filha Solteira, Da Parte...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional. Previdenciário. Pretensão formulada por viúva de servidor público falecido em julho/1996, com vistas à incorporação de "Gratificação de Encargos Especiais" (GEE) a seu pensionamento post mortem. Sentença terminativa, com base no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 485, I, do CPC. Irresignação da Autora. Acolhimento. Entendimento...

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. Demanda ajuizada por viúva dependente de ex- servidor militar falecido em 16/06/1999 em acidente de serviço, impugnando a decisão de cancelamento do pagamento da verba alimentar após cerca de vinte anos de sua implantação. Por sentença foi concedida a ordem para declarar ¿o direito líquido e certo da Impetrante à percepção da Pensão por...