pensionistas do iperj

611 resultados para pensionistas do iperj

  • Processo nº 0077637-73.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Legatária. Instituidora Do Benefício Falecida Antes Da Crfb/88. Direito Ao Recebimento de Pensão No Valor Equivalente a 100% Do que Recebia a EX-SERVIDORA À Época Do Falecimento. Verbetes Nº 68 Da Súmula Do Tjrj e Nº 340 Da Súmula Do Stj. Manutenção Da Sentença. - Direito de a Autora Ter O Benefício Reajustado Ao

    ... “Art.  33  -  Fica  assegurada  aos  pensionistas"  legatários,  ... pensão mínima equivalente ao salário mínimo.\xE2\x80" ... IPERJ  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190172-37.2013.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECORRENTE QUE OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    ... RUBRICA DE “DÉBITOS PENSIONISTAS”. INOVAÇÃO RECURSAL ... MÉRITO. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO ... no IPERJ, sem o pagamento de prestações anteriores ... Assinale-se que a ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0506702-09.2014.8.19.0001 (Cível), 10-08-2020

    Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Incidência da Lei Estadual nº 985/85. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Como é cediço, as normas constitucionais que regem a previdência dos servidores e seus beneficiários estão previstas no art. 40 da Constituição da República. No caso concreto, aplicam-se especificamente o § 7º e § 8º do artigo citado, com

    ... filhas dos segurados inscritos no IPERJ, anteriormente à vigência ... da Lei nº 285/79, a condição de ... estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer ... benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ... ...
  • Acórdão, Processo nº 5003522-90.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 05-08-2022
    ... ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial ... IPERJ pelo falecimento de sua genitora e aposentadoria da Prefeitura da Cidade ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281786-94.2011.8.19.0001 (Cível), 05-08-2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ANTIGO IPERJ. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONCESSÃO DA VERBA EM CARATER GENÉRICO AOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/2003 E 47/2005. DIREITO À PARIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS

    ... REEXAME NECESSÁRIO ... SERVIDORA INATIVA DO ANTIGO IPERJ ... GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ... CONCESSÃO DA VERBA EM ... ativos e inativos e pensionistas, verifica-se que a mesma foi instituída ... pela Emenda Constitucional ...
  • Processo nº 0285665-17.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2016
    ... /2002 o qual prescreve que o valor das pensões pagas pelo extinto IPERJ, hoje pagas pela ré, será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a ... que “a EC 41/03 não modificou o cenário jurídico dos pensionistas de militares estaduais, temos que tal emenda constitucional teve o condão ...
  • Processo nº 0134492-62.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Concessão de Pensão por Morte a Filha Maior. Pleito de Estabelecimento Do Benefício Após Trinta Anos Do Falecimento Do Instituidor Da Pensão Em 1974. Ocorrencia Da Prescrição Do Proprio Fundo de Direito. Desprovimento Do Recurso.

    ... do  Rio  de  Janeiro  (IPERJ)  e,  posteriormente,  pelo  Fundo  Único  de  ...   a  paridade  entre  ativos,  inativos  e pensionistas.  ...
  • Decisão da Presidência nº 222239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
    ... O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros e o Estado do Rio de Janeiro ... conferir aos vencimentos dos autores (Desembargador, Juízes, pensionistas), a proporção dos vencimentos que deveriam ser percebidos pelos ...
  • Processo nº 0168172-14.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Relativas a Valores Pagos a Título de Pensionamento. Embargada que Teve Reconhecido, Em Sede de Mandado de Segurança, O Direito a Perceber a Integralidade Da Remuneração de Seu EX-COMPANHEIRO, Servidor Público Municipal Falecido Em 02/12/1985. Cálculos Judiciais Elaborados Em Sede de Embargos Que,...

    ... IPERJ",  haja  vista  que  tal  ... pagamento não poderia ser feito\xC2" ... que os pensionistas devem receber com base nos vencimentos e vantagens que  ...
  • Processo nº 0204899-06.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. SERVIDOR MILITAR. REGRAS PRÓPRIAS. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Acórdão claro no sentido de que a pensionista, diante das circunstâncias de fato da causa, tem direito à paridade e a integralidade da pensão. Peculiaridade do...

    ... “Aos pensionistas" dos militares dos Estados aplicam-se as  ... normas  que  forem\xC2" ... IPERJ ...
  • Decisão da Presidência nº 432451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2004
    ... PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. C.F., ART. 40, § 5º: AUTO-APLICABILIDADE. I. - ... recdo.(a/S): Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Iperj ...
  • Processo nº 0159111-32.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Autos remetidos da 3ª Vice-Presidência tendo em vista a sistemática exposta no art. 1.030, inc. II, do Novo CPC. Revisão de pensão por morte de ex-servidor militar estadual. Óbito ocorrido em 2005. Viúva. Sentença de procedência. Apelação da ré. Rioprevidência....

    ... mostrou  substancial  aos  pensionistas  de  militares,  posto  ... Estado do Rio de Janeiro  - IPERJ será igual ao valor dos vencimentos  ...
  • Processo nº 0445049-69.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Deu Provimento a Anterior Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Autora, para Cassar a Sentença e Condenar a Autarquia Previdenciária Ré a Proceder À Revisão Do Benefício Da Parte Autora, para que Corresponda a Cem por Cento Dos Vencimentos que O Finado Servidor Receberia, Se Vivo Fosse, Com a Inclusão Das Gratificações Indenização de...

    ... PASSANDO ESTE A DISPOR QUE AOS PENSIONISTAS DOS  ... AFASTADA.  ... ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  IPERJ".  SOLIDARIEDADE  DOS  ... ENTES  PÚBLICOS.  2)  DEPENDÊNCIA \xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0414287-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO QUE DEU ENSEJO A INSTAURAÇÃO DO IRDR 0414287-36.2016.8.19.0001. AÇÃO BUSCANDO A REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-BOMBEIRO MILITAR, FALECIDO EM 30.09.2007, AINDA NA ATIVA E SEM QUE TIVESSE CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO AO QUE DISPÕE A EC N° 47/2005. - No Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos pensionistas de militares falecidos após a EC 41/03, o...

    ... - No Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos pensionistas ... de militares falecidos após a EC 41/03, o parágrafo 2º do ... do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ será igual ao valor dos ... vencimentos ou proventos a que teria direito ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0304018-51.2021.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA A

    ... Narram os autores, ... servidores inativos do IPERJ, atual Rioprevidência, que, ... através do processo administrativo nº ... pensionistas, conforme determina o art. 40, § 8º, da ... Constituição Federal, ...
  • Processo nº 0355195-06.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: Direito Administrativo. Ação de revisão de pensão por morte. Direito dos pensionistas à integralidade e à paridade. Pecúlio post mortem. Prescrição. Decadência. Apelação parcialmente provida, com retoque da sentença no reexame necessário. 1. Não é imune à revisão a pensão provisória. 2....

    ... por morte. Direito dos pensionistas" à integralidade e  ... à  paridade.  Pecúlio  post  mortem.\xC2" ... designados livremente pelo próprio segurado no IPERJ"  ... e, na  falta desta designação, pela  ordem  de  prefer\xC3" ...
  • Processo nº 0062089-33.1995.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: Direito Previdenciário. Beneficiária de ex-servidor público estadual. Revisão de pensão. Falecimento ocorrido em 1990. Direito à paridade e integralidade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas. Sentença condenando a autarquia a revisar a pensão no equivalente a 100% dos vencimentos que o servidor estaria...

    ... remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas.   ... do  IPERJ",  de  acordo  com  a  Lei  5.109/07,  deve  retificar  o\xC2" ...
  • Processo nº 0486245-53.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Autora que Pleiteia Reversão Em Seu Favor de Cota Parte de Pensão por Morte, que Era Percebida por Sua Genitora, Viúva de Ex Servidor Municipal, a Qual Veio a Óbito Em 10/02/2010. Sentença de Procedência. Insurgência Do Instituto Réu. Manutenção Do Decisum. a Lei Aplicável À Concessão de Pensão Previdenciária por Morte É Aquela Vigente Na Data Do Óbi

    ... cento) reverterão entre os pensionistas nos seguintes casos:   ... Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ - anteriormente à  ... Secretaria da Décima Nona Câmara Cível  ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238783-16.2016.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO FILHA SOLTEIRA MAIOR. REVERSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FATO GERADOR DA REVERSÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 14.881/96. Autora, na condição de filha solteira maior, vem recebendo cota de 50% da pensão por morte de genitora, servidora pública municipal, falecida em 18/12/1993, sendo a única pensionista remanescente, uma vez que

    ... descendentes de segurado inscrito no IPERJ na ... vigência da referida Lei nº. 285/79, ou apenas ... enquanto ... da qualidade de beneficiário das demais ... pensionistas. E, no caso concreto, quando as ... demais beneficiárias perderam tal ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0206134-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ) AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... PROCURADORA : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ILANA ... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. AÇÃO ...
  • Processo nº 0384580-91.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Demanda Executiva que Visa O Cumprimento de Sentença que Condenou O Rioprevidência a Reajustar a Pensão Dos Apelados de Acordo Com O Valor Devido Ao Servidor Falecido, Se Vivo Estivesse. Cálculos Elaborados Pelo Contador Judicial que Incluiu Item Denominado "cont. Vertida". Ausência de Qualquer Documento Nos Autos Dos Embargos À Execução Ou Dos

    ... habilitação de pensão que tramitou junto ao extinto IPERJ), o óbito da ex-segurada falecida se deu em  ...  públicos estaduais do Rio de Janeiro e os pensionistas" do Rioprevidência perceberam a  ... antecipação  de  50%  da\xC2" ...
  • Decisão da Presidência nº 675487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
    ... -fé, da segurança jurídica e da confiança legítima dos pensionistas, optou pela manutenção do valor nominal da pensão ... Dessa forma, é ... base na legislação acima citada, o valor das pensões pagas pelo IPERJ será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o ...
  • Decisões Monocráticas nº 675487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
    ... -fé, da segurança jurídica e da confiança legítima dos pensionistas, optou pela manutenção do valor nominal da pensão ... Dessa forma, é ... base na legislação acima citada, o valor das pensões pagas pelo IPERJ será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o ...
  • Decisões Monocráticas nº 742812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
    ... O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPEDE QUE OS PENSIONISTAS PERCEBAM PENSÃO SUPERIOR AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE ... O ...
  • Decisão da Presidência nº 742812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
    ... O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPEDE QUE OS PENSIONISTAS PERCEBAM PENSÃO SUPERIOR AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE ... O ...

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