pensionistas do iperj
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Decisões Monocráticas nº 675487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... -fé, da segurança jurídica e da confiança legítima dos pensionistas, optou pela manutenção do valor nominal da pensão ... Dessa forma, é ... base na legislação acima citada, o valor das pensões pagas pelo IPERJ será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o ...
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Decisões Monocráticas nº 742812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPEDE QUE OS PENSIONISTAS PERCEBAM PENSÃO SUPERIOR AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE ... O ...
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Decisão da Presidência nº 437325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2005
... previdenciária dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas do Estado. 2. Inviável o recurso. Com efeito, os temas constitucionais ... agdo.(a/S): Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Iperj ...
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Decisão da Presidência nº 742812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPEDE QUE OS PENSIONISTAS PERCEBAM PENSÃO SUPERIOR AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE ... O ...
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A aposentadoria
... Em outras palavras, os atuais aposentados e pensionistas não serão afetados pelas alterações propostas, salvo em relação à ... 1. Benefício previdenciário concedido pelo IPERJ. Majoração do desconto realizado a título de contribuição e ...
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Processo nº 0034015-75.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... pensionistas de funcionário ... garantia às filhas dos segurados inscritos no IPERJ a condição ...
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Processo nº 0037946-42.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Junio de 2017
... públicos inativos e pensionistas deixaram de ter ... Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ será ... igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que ...
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Processo nº 0031646-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... pensionistas quaisquer benefícios ... inscrito no IPERJ na vigência da Lei nº 285/79, ou apenas ...
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Processo nº 0113478-66.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou ... Benefício Previdenciário. IPERJ". Pensão post mortem. ... Preliminar de coisa julgada.\xC2" ...
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Processo nº 0116241-06.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... pensionistas ... inscrito no IPERJ ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190172-37.2013.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO E REVERSÃO DE COTAS-PARTE DE PENSÃO - E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, PROPOSTA POR VIÚVA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO RIOPREVIDÊNCIA, DO FILHO E DAQUELA INDICADA COMO COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO...
... SUA PENSÃO SOB A RUBRICA DE “DÉBITOS ... PENSIONISTAS”. INOVAÇÃO RECURSAL ... MÉRITO. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO ... interditas, descendentes de segurado inscrito no IPERJ na vigência da referida Lei nº. 285/79, ou apenas enquanto ... -
Processo nº 0121495-18.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... IPERJ para 100% ... sobre ... pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio ...
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Processo nº 0011573-42.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... pensionistas, ... IPERJ", previstas na forma ... desta lei e da legislação\xC2" ...
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Processo nº 0234770-42.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... IPERJ para 100% sobre a base de cálculo, ... pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio ...
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Decisão nº 451837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... LEI ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO VIOLADOR. IPERJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pensão especial prevista na Lei Estadual n° ... a servidor público para estendê-los aos inativos e aos pensionistas alcançados pelo art. 40, §§ 4° e 5° da Constituição Federal ...
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Processo nº 0068466-24.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS. REFORMA PARA ISENTAR A AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
... pensionistas quaisquer ... descendentes de segurado inscrito no IPERJ na vigência da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0121950-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Não lhe assiste razão ... O IPERJ foi extinto e o seu passivo foi assumido pelo RIO ... PREVIDÊNCIA, por ... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO ... RIOPREVIDÊNCIA. PENSIONISTAS DO ESTADO. REVISÃO DE PENSÃO. TAXA E CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DA TAXA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0043757-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... PROCURADOR : FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA E OUTRO(S) ... Trata-se ... de origem julgou improcedente ação na qual os agravantes, pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos, buscam a revisão de seus ...
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Processo nº 0481057-45.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... convocação de aposentados e pensionistas para recadastramentos ... IPERJ" como seu beneficiário, se não existir ... aquele instrumento, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045986-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO CONFORME DOCUMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. SÚMULA TJRJ 172. RECURSO DESPROVIDO.
... ão por morte do RIOPREVIDÊNCIA, que cuida do pagamento de pensionistas ... de ex-servidores do Estado do Rio de Janeiro” ... Recurso ... Trata-se de uma questão até mesmo lógica, pois se o ... IPERJ tinha como segurados obrigatórios servidores do ... ERJ e MRJ, afigura-se ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0017943-5 de T6 - SEXTA TURMA
... "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPERJ - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO OBJETIVANDO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PARA QUE ... pois como é de notório conhecimento, só cabe extensão aos pensionistas das ... vantagens genéricas e incondicionadas criadas por lei." (fl. 146) ...
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Processo nº 0036653-81.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Rioprevidência. Revisão. Filha Solteira Maior. Aplicação Do Princípio Tempus Regit Actus. Provimento para Isentar a Autarquia Quanto Ao Pagamento Da Taxa Judiciária.
... pensionistas quaisquer ... inscrito no IPERJ na vigência da referida lei nº ... solteiras, ... -
Acórdão nº 2007/0259674-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IPERJ ... Pretende, pela via mandamental, que seja reajustado o prêmio de ... revisão de pensões que era extensiva aos aposentados e aos pensionistas e, ainda, que a questão cinge-se em saber se o prêmio de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070907-41.2013.8.19.0001 (Cível), 16-11-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 396 e 810 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Direito Administrativo ¿ Revisão de pensão por morte ¿ Servidor que faleceu após a vigência da EC nº 47/2005 ¿ Acórdão que dá...
... 396 do STF (“Os pensionistas de servidor falecido ... posteriormente à EC 41/2003 têm direito à ... “Agravo inominado na apelação. Iperj. Revisão de ... pensão por morte. Policial Militar. Viúva. Servidor que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238026-22.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CIVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. TEMPUS REGIT ACTUM. FATO GERADOR DA REVERSÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 3.189/99. - Nos termos da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na...
... à data da perda da qualidade de beneficiário das demais pensionistas. E, no ... caso concreto, quando as demais beneficiárias perderam tal ... de segurado inscrito no IPERJ na vigência da referida Lei nº. 285/79, ou apenas enquanto ...