pensionistas do ministerio dos transportes
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível ... áxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada ... seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dotações orçamentárias próprias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... ão dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0209448-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes para que ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1241106 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não
... por Maria Mohamed Martinho e outros, pensionistas do Ministério dos Transportes, objetivando, em ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... , destacando ativos, inativos e pensionistas; ... III - manifestação do Ministério do ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - SICONV; ... XII - Sistema de ...
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Acórdão nº 2003.34.00.027317-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... Chefe da Divisão de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes, que indeferiu o ...
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Acórdão nº 2003.34.00.027317-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... Chefe da Divisão de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes, que indeferiu o ...
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Decisões Monocráticas nº 712636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... ÇÃO, RECEBENDO OS PROVENTOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 1 ... Indevida a extensão de ... servidores do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER que passaram a integrar o quadro ...
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Acórdão, Processo nº 5009444-62.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... /12/2012) Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de s do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096789220214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809678-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVONE FERREIRA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801140-45.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES RELACIONADAS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO...
... lides relacionadas aos inativos e pensionistas da extinta autarquia." ... Alega o ente ... ção dos Servidores Federais em Transportes" (ASDNER), que determinou o pagamento da Gratifica\xC3" ... (DNER, transferiu-se para a União (Ministério dos Transportes) a responsabilidade pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO
... migrou para a folha de pagamento do Ministério da Infraestrutura já na condição de ... a responsabilidade do Ministério dos Transportes, embora ele tenha trabalhado durante todo o ... os servidores ativos e inativos e pensionistas ... 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0223378-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUADRO EM EXTINÇÃO, VINCULADO AO MINISTÉRIO" DOS TRANSPORTES. DNER ... ÓRGÃO EXTINTO. LEI N\xC2" ... de os servidores públicos e pensionistas do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036096920184058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803609-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Fabrício Fontana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... ção dos aposentados do DNER ao Ministério dos Transportes, sem extensão das vantagens ... pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os ... -
Decisão da Presidência nº 712636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... ÇÃO, RECEBENDO OS PROVENTOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 1 ... Indevida a extensão de ... servidores do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER que passaram a integrar o quadro ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... ção dos militares e de seus pensionistas; ... XV - política nacional: ... a) de ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3. Secretaria de Parcerias em Transportes; ... 4. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e ... relativas à centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do ...
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Decisão da Presidência nº 705131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 705131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 703925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisão da Presidência nº 703925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisão da Presidência nº 704399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 704399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Acórdão, Processo nº 5002390-05.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... os servidores ativos do Ministrio dos Transportes, estes atrelados ao Plano Geral de Cargos do ... ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIO QUINQUENAL. HONORRIOS ADVOCATCOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Decisão da Presidência nº 703700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...