pensionistas do ministerio dos transportes
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Decisões Monocráticas nº 703700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisão da Presidência nº 704380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 704380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 703996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT ... O referido diploma legal criou os ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisão da Presidência nº 703996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT ... O referido diploma legal criou os ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisões Monocráticas nº 705036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT ... O referido diploma legal criou os ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Decisão da Presidência nº 705036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT ... O referido diploma legal criou os ... , dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes ... Quanto aos servidores os e pensionistas do DNER, transferiu-se ao Ministério dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053750220144058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805375-02.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDECI ARAUJO COLACO DE LIMA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA:...
... Ministério dos Transportes ou, ao menos, pela compensação ... " Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00174875520104050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0017487-55.2010.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MARIA DO CARMO PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE RECONHECEU O DIREITO DAS PENSIONISTAS AO REAJUSTE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FALECIDO. VÍNCULO CELETISTA ENCERRADO NO ANO DE 1972....
... ária, a celetista aposentado, pelo Ministério dos Transportes, falecido em 1972. Defende que as ... autos, percebe-se que as próprias pensionistas, ora rés, narram que o instituidor era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103756820184058100), 28-04-2020
PJE 0810375-68.2018.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 11.171/ 2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa oficial de sentenç
... a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade o pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os ... -
nº 2004.33.00.001903-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, DEVIDA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Como órgão encarregado de efetuar os...
... Federais, em que estão envolvidos o Ministério" da Educação e o Ministério do Planejamento, Or\xC3" ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085584820204050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808558-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA CARMELINDA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800059-02.2014.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE
... VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ... -
Acórdão nº REsp 1283771 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ARESTO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 126/STJ. 1. Refoge da competência desta Corte a apreciação de
... QUADRO EM EXTINÇÃO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNER. ÓRGÃO EXTINTO. LEI Nº ... de os servidores públicos e pensionistas do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entre 1º de outubro de 2004 e 5 de ... de Cargos, e os aposentados e pensionistas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa ...
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nº 2000.01.00.015532-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2004
... ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE, ... 64), que são servidores aposentados/pensionistas do Ministério da Marinha, e da Srª Maria de ... ão ex- servidores do Ministério dos Transportes. Patente, portanto, a ilegitimidade da ...
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nº 1999.34.00.022247-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos seus associados. 2. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a que ordena ou omite a prática do...
... Administração e do Patrimônio do Ministério do Orçamento e Gestão (ex-MARE), com pedido de ... ério da Fazenda, Ministério dos Transportes, IPHAN, Fundação Nacional de Artes, INPI, ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ... -
nº 1998.01.00.049844-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração federal e Reforma do Estado a ... , ora apelados, são aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes, regidos pela Lei ...
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nº 2001.34.00.015944-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que, em se tratando de mandado de segurança cujo objeto envolve pleito de vencimentos ou vantagens funcionais de servidores públicos, de responsabilidade do ordenador de despesas ou do setor de pessoal a que se...
... Administração e do Patrimônio do Ministério do Orçamento e Gestão, vindicando, a favor dos ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ENTIDADE OU ... -
Acórdão nº 2000.34.00.000222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2003
... -SEAP e do Secretário Executivo do Ministério da Educação-MEC, objetivando, inclusive em sede ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.34.00.000222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2003
... -SEAP e do Secretário Executivo do Ministério da Educação-MEC, objetivando, inclusive em sede ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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Acórdão nº 2000.34.00.000222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2003
... -SEAP e do Secretário Executivo do Ministério da Educação-MEC, objetivando, inclusive em sede ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 1999.01.00.099373-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR DO SINDICATO RESPECTIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. 1. Como conseqüência lógica da efetividade do princípio constitucional da liberdade sindical, tão-logo o sindicalizado requeira a sua exclusão do quadro de filiados do sindicato a que pertença devem cessar os respectivos descontos contributivos. 2. Apelação e remessa ofical improvidas.
... Chefe da Divisão de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes, concedeu ... -
nº 1999.01.00.108831-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Tratando-se de segurança objetivando a recomposição de vencimentos de servidor público federal fundacional, a autoridade coatora é o ordenador de despesas do ór
... Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 104/106, pugnando pela ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTA-DOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051504920184058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805150-49.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... pela particular em face da União (Ministério dos Transportes), objetivando que o ente público ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0216377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 117 a transferência para o Ministério dos Transportes da responsabilidade pelo nto dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, ...