Pequena empresa
- LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, ... ão independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de ...
- DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
- Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
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Planejamento Estratégico para Micro e Pequena Empresa
As Micro e Pequenas Empresas têm grande importância para a economia, pois representam a maioria das empresas registradas no país. Porém têm uma taxa de mortalidade elevada, atingindo cerca de 56% de empresas que fecham as portas nos primeiros cinco anos de existência, segundo pesquisa Sebrae em 2005. Em meio as principais causas está a falta de Planejamento Estratégico por parte dessas empresas....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... g) Fundação Museu do Café; ... III - Empresa Pública: ... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão ... Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - articulação e supervisão ... ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista ... 9. O enquadramento como pequena empresa e microempresa, para os efeitos previstos no item 1, dar-se-á em ...
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Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa
Impenhorabilidade de bens necessários se aplica a pequena empresa
Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os s... -
Lula publica manifesto com iniciativas para pequena empresa. governo reduz juro na caixa
após medidas para o auxílio brasil...contra-ataqueUm dia após Jair Bolsonaro (PL) ter anunciado uma série de medidas econômicas " mesmo sem previsão orçamentária " para tentar atrair os eleitores de baixa renda, mulheres e nordestinos, a campanha de ...
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Corporate visual identity: relationship analysis with the performance of micro and small business/Identidade visual corporativa: analise de sua relacao com a performance da micro e pequena empresa.
Introducao A dinamica do intercambio comercial entre os paises tem feito com que, cada vez mais, os mercados percam suas fronteiras. Isso permite que mercadoria e capital circulem entre as nacoes sem muitos entraves (Teixeira, 2005). A partir desse ...
- DEC 8427 de 02/04/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
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Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabal... -
Banco quer parceria para crédito a pequena empresa
com monopólio do auxílio de R$ 600Caixa avança no digitalA Caixa Econômica Federal atuou junto ao governo para monopolizar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais e autônomos durante a crise causada pela pandemia do ...
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Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
... PEQUENA ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... POSSIBILIDADE. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministerio Publico da União, do Ministerio das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estrategicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, Credito Suplementar No Valor de R$ 182.208.690,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empresa controlada direta ou indiretamente pela União que tenha sido designada à ... ão independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; ...
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Crédito para pequena empresa terá reforço de r$ 6 bi
O governo pretende realocar o dinheiro não utilizado da linha de financiamento da folha de pagamento das empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões para reforçar o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Porte Pequeno (Pronamp...
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Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4
Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4
Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustív... - DECRETO Nº 8001, DE 10 DE MAIO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Altera o Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
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Com criação de pasta para Pequena e Média Empresa, Lula baterá recorde de seus três governos com 38 ministérios
Com o anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na live desta terça-feira da criação do Ministério da Pequena e Média Empresa, seu governo chegará ao total de 38 pastas, sendo o maior 1° escalão dos três mandatos do petista. O número só...
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Com criação de pasta para Pequena e Média Empresa, Lula baterá recorde de seus três governos com 38 ministérios
Com o anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na live desta terça-feira da criação do Ministério da Pequena e Média Empresa, seu governo chegará ao total de 38 pastas, sendo o maior 1° escalão dos três mandatos do petista. O número só...