pequena empresa familiar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... ída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: ... a) de ... administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - aprovado pelo ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ...
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Acórdão nº 2015/0105334-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 e 284 DO STF, E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento...
... localização de bens em nome da empresa , e quando ... como pequena ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos ... § 8o Não ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF até 30 de abril de 2004 poderão ser ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... Vegetal - PRODEX, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - PRORURAL ou do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de ... ão rural e remuneração da mão de obra familiar para implantação das atividades referentes às ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... às unidades de processamento digitais de pequena ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ça na primeira infância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos; ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... familiar ... § 1º Os materiais educativos e ...
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Acordao N° 1716734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudical. Penhora. Imóvel em nome da pessoa jurídica executada. Bem de familia. Comprovação. Impenhorabilidade. I - ao imóvel de propriedade de pessoa jurídica, mesmo diante da autonomia patrimonial, aplica-se o instituto do bem de família, lei 8. 009/90, quando verificado que se trata de pequena empresa familiar e que os sócios nele residem, diante...
... 009/90, quando verificado que se trata de pequena empresa familiar e ... que os sócios nele ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... § 9o O agricultor familiar, definido conforme a Lei no 11.326, de 24 de ... 9. O enquadramento como pequena empresa e microempresa, para os efeitos previstos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto ... rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio ...
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Decisão Monocrática N° 07110371120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. I ? Ao...
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Acórdãos nº 1001907-61.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – Ação de cobrança – Aplicabilidade do CDC - Consumidor Intermediário - Pequena empresa familiar - Plano que beneficia poucas vidas, vulgarmente denominado de "falso coletivo" - Possibilidade de resilição unilateral pelo consumidor após um ano de vigência - Multa indevida - É abusiva ainda a pretensão de receber as prestações após a notificação, por aviso prévio, sem...
... CDC - Consumidor Intermediário - Pequena empresa familiar - Plano que beneficia ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... ção, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... III - serviços de saúde mantidos, sem ...
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Acórdãos nº 2222703-48.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, nos termos do art. 98 caput do CPC/15 e da Súmula nº 481 do STJ. Comprovação documental de que se trata de pequena empresa familiar enquadrada na sistemática do Simples Nacional. Elementos suficientes para a concessão da benesse legal. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222703-48.2016.8.26.0000; Relator (a):...
... ção documental de que se trata de pequena empresa familiar enquadrada na sistemática ... -
Acórdão Nº 5001552-21.2020.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL. SERVIÇOS FINANCEIROS. MERCADO PAGO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE QUE SE OBRIGA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA RÉ MERCADO PAGO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA ON LINE NO SITE DA RÉ MERCADO LIVRE. DISCUSSÃO QUE SE ALICERÇA AO SERVIÇO FINANCEIRO
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Acórdão nº 0001428-78.2012.8.05.0261/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO EXAME DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA SUSTENTO FAMILIAR. INDÍCIOS DE ABANDONO. PRECEDENTES DO STJ. TÍTULO LÍQUIDO. EMPRÉSTIMO...
... SUSTENTO FAMILIAR". INDÍCIOS DE ABANDONO ... PRECEDENTES DO STJ. T\xC3" ... do Jorro, tratar-se do único bem de pequena ... empresa familiar gerida por dois irmãos, ... -
Acórdãos nº 1001901-60.2013.8.26.0606 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
Pessoa Jurídica. Gratuidade Judiciária. Excepcionalidade da concessão do benefício. Necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais. Pedido de autofalência por pequena empresa familiar. Comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Autofalência. Extinção sem análise do mérito. Autora que, embora intimada a emendar a inicial, não logrou...
... Pedido de autofalência por pequena empresa familiar. Comprovação dos ... -
Acordao N° 1246215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Preliminar afastada. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Bem pertencente a pessoa jurídica. Firma individual. Identidade de patrimônios. Imóvel único. Requisitos comprovados. Certidões negativas de cartórios. Ônus da prova...
... moradia familiar, bem como seja o único da propriedade de seus ... tratar de firma individual ou pequena empresa com conotação familiar, havendo ... - Indeferido Código Florestal
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Acórdãos nº 4003970-96.2013.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Contrato coletivo. Pequena empresa familiar cujos beneficiários são a gerente, o companheiro e dois filhos. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cláusula de rescisão unilateral, porém rejeitou o pleito indenizatório por ausência de dano. Liminar concedida que determinou a manutenção do contrato,...