pequena empresa simples
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ...
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Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... so explorados pela Unio, atravs de empresa pblica vinculada ao Ministrio das Comunicaes ... d) cecograma; ... e) pequena - encomenda ... 2. - Constitui servio ... II - quanto postagem: ... a) simples - quando postado em condies ordinrias, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos ... § 8o Não ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação ... ARTIGO 47 ... O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... às unidades de processamento digitais de pequena ...
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Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB N. 6⁄2009 ... 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio ...
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Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB N. 6⁄2009 ... 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... exigida para deliberação a maioria simples de votos ... § 6º Perderá o lugar no Conselho ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ... ção, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESA" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO\xC2" ... não se cuida de simples" esgotamento desse termo, mas sim \xC2" ... , haja vista (i) a pequena ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... simples transferência de plantas industriais já ... as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores ...
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Acórdão nº 50077303120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS DE SERVIÇO DE CONTADORIA. RÉU NÃO CONTADOR AUXILIADO POR TÉCNICA CONTÁBIL. ERROS GROSSEIROS NA CONTABILIDADE DE PEQUENA EMPRESA. MULTAS TRIBUTÁRIAS E AMEAÇA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ABALO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
... o conhecimento do apelo a gratuidade à empresa FULVIO SILVIO RABELO ME e, sobretudo, porque ... , porque havia alterado o fator do Simples Nacional no ano de 2018 e muitos contadores não ... pequena empresa. multas tributárias e ameaça de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Acórdão nº 2015/0105334-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A alegação simples ... localização de bens em nome da empresa , e quando ... como pequena ...
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A FRENTE Parlamentar da Micro e Pequena Empresa criou site para reunir apoio à s mudanças no Simples. Quer pressionar o Congresso a aprovar o Projeto de Lei 591. O endereço é www.euquerosimples.com.br.
Foi a ocupação da Mangueira pela PM, neste domingo, que causou o adiamento da demolição do antigo Moinho Marilu, vizinho ao novo Into. A interdição de vias pela CET-Rio desviaria o trânsito para ruas próximas à comunidade, em São Cristóvão. As força...
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Acórdão Nº 0021294-38.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE. Tratando-se a autora de empresa enquadrada no Simples Nacional (LC nº 123/06), aplicável afigura-se o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ainda mais considerando-se a possibilidade de solução da irregularidade verificada.
... DUPLA VISITA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE. Tratando-se a autora de resa enquadrada no Simples Nacional (LC nº 123/06), aplicável afigura-se o ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Simples não beneficia micro e pequena empresas com dívidas
STF valida exclusão do Simples de micro e pequena empresa com dívidas
... a um, negou provimento ao Recurso Extraordinrio 627.543, movido pela Lona Branca Coberturas e Materiais com repercusso geral conhecida.A empresa questionava deciso do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, que a excluiu dos beneficirios do Simples sob a alegao de que isso est previsto no artigo ... -
Acórdão nº 50431999020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ICMS. MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONFORME DESCREVE A INICIAL, TRATA-SE DE PEQUENA EMPRESA, INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL IMPLICA RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS DEVIDO MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS...
... o pequeno e microempresário, inscrito no Simples Nacional, já goza de tratamento diferenciado e ... condutor, descreve a inicial, trata-se de pequena empresa, inscrita no Simples Nacional ... O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127854-71.2020.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1. Intento recursal em face da sentença de improcedência, a qual rejeitou, em síntese, os pedidos autorais para que mantivesse ininterrupto o fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento empresarial, bem como que não promovesse quaisquer cobrança...
... ainda, que não contempla MEI, Micro ou Pequena Empresa e ... tampouco optante do Simples ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas