Pequena Propriedade Rural
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... çam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo ... ência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de ... da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: ... a) de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... I - reduzida a superfcie inferior da pequena propriedade rural; ou ... II - prejudicada substancialmente em suas ...
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Indeferido
Código Florestal
... do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e ... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de ... e utensílios na posse ou propriedade rural": ... a) a retirada não superior a vinte metros c\xC3" ... ção em área submetida a pousio, na pequena propriedade rural ou posses de população ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O orçamento anual ... ção, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a ... agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - eletrificação rural; ... - mecanização; ... - ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ... financiar a aquisição e instalação da pequena" e média propriedade rural, nos termos da legisla\xC3" ...
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e requisitos infralegais
Ramos: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Quando se fala do instituto da impenhorabilidade, poucos são aqueles que rememoram aquela conferida à pequena propriedade rural. Talvez isso se dê pelo fato de que o conceito de pequena propriedade rural é pouco conhecido, ou ain... -
Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da sua irrenunciabilidade
“A própria Constituição Federal, garantiu-lhe a tutela necessária, colocando-a como impenhorabilidade absoluta, sem ressalvas. Significa dizer: o legislador ordinário jamais poderá restringir a impenhorabilidade de referido instituto; poderá ampliá-lo, como ocorreu no art. 649, inciso VIII, do CPC, mas não restringi-lo”“Configurado que o bem imóvel se trata de pequena propriedade rural, corolário
@1. Introdução O presente artigo tem por escopo tratar sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pre-vista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 649, inciso VIII, do CPC, expondo os requisitos e característi... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
- Bem de família. Pequena propriedade rural é impenhorável
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Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PEQUENA ... propriedade rural ganhou status ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEQUENA" PROPRIEDADE RURAL. ... IMPENHORABILIDADE.\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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Credor deve provar que pequena propriedade rural é penhorável, diz STJ
Credor deve provar que pequena propriedade rural é penhorável
Em pedidos de penhora de terras agrícolas, cabe ao credor demonstrar que o bem é penhorável. Isso ocorre porque é preciso considerar o direito à moradia e, em casos de pequenas propriedades, a vulnerabilidade e hipossuficiência do produtor rural.<... -
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
Pequenas propriedades rurais familiares não podem ser penhoradas para pagar débitos de sua atividade produtiva. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.038.507, com repercussão... -
Acórdão nº 2015/0022831-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE ... propriedade rural ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2.
... IMPENHORABILIDADE. PEQUENA" PROPRIEDADE RURAL. DISCUSSÃO ... EM \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela ausên
... ESPECIAL. ... IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2012/0070718-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para...
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... pequena" propriedade rural, trabalhada pela família,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0216664-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violaç
... Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. PEQUENA ... PROPRIEDADE ... IMPENHORABILIDADE. ... da pequena propriedade rural demandaria o ...