pequena propriedade rural conceito

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil,

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. CONCEITO. MÓDULO RURAL. IDENTIFICAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. A discussão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONCEITO. DIMENSÕES INFERIORES A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI Nº 8.629/93. IMPENHORABILIDADE MESMO EM CASOS DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 5º, XXVI DA CR/88. I - A mais moderna jurisprudência converge para o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural - assim considerada aquela cujas dimensões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONCEITO. DIMENSÕES INFERIORES A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI Nº 8.629/93. IMPENHORABILIDADE MESMO EM CASOS DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 5º, XXVI DA CR/88. I - A mais moderna jurisprudência converge para o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural - assim considerada aquela cujas dimensões

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. BEM DADO EM HIPOTECA. GARANTIA CONSITUCIONAL. DIREITO INDISPONÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 961. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, encontra amparo constitucional no artigo 5º, inciso XXVI, da Carta Magna.  2 - In casu, na ausência de lei regulamentadora da definição de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. De acordo com o recente posicionamento exarado pelo colendo STJ, no sentido de que incumbe ao executado o ônus de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. De acordo com o recente posicionamento exarado pelo colendo STJ, no sentido de que incumbe ao executado o ônus de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PORQUANTO MENOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS (ART. 4º DA LEI N. 8.623/93). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. BEM QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", É RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE E POSSUI PRODUÇÃO AGRÍCOLA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. REGRA QUE SE APLICA SOMENTE QUANDO A DÍVIDA GARANTIDA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS DO DEVEDOR. RECURSO DO DEVEDOR.POSTULADO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS, PORQUANTO LHES SERVEM À MORADIA E SE INSEREM NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. SUBSISTÊ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. Sabe-se que nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF, E 833 DO CPC/15 - REQUISITOS -ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA DIMENSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1- Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área...

PROCESSO Nº: 0000552-31.2013.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADIVANIA VIEIRA e outros ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INDÍCIO DE PROVA DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PENHORA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de embargos de terceiro ajuizada pelos agravantes, onde defendem a impenhorabilidade do imóvel rural de sua propriedade dado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.  A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL.  NO CASO, APESAR DE O BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ELE NÃO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. ALIÁS, EM OUTRA RECURSO RESTOU...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - DÍVIDA RELACIONADA À ATIVIDADE PRODUTIVA - IMPENHORABILIDADE - ART. 5º, XXVI, CF/1988 - NÃO COMPROVAÇÃO. - Não comprovado que o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural e que é explorado em regime de economia familiar, bem como não sendo a dívida...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DO EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART.1.010, INCISO II, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural – Descabimento – Hipótese em que a propriedade penhorada é impenhorável, pois se enquadra no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128754-96.