pequena propriedade rural definição
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela ... definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a ... agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não ... ARTIGO 4 ... A definição de vegetação primária e de vegetação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ... § 6o A partir da definição da subvenção de que trata o § 4o, os descontos ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O orçamento anual ... ção, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - eletrificação rural; ... - mecanização; ... - ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ... financiar a aquisição e instalação da pequena" e média propriedade rural, nos termos da legisla\xC3" ... definição de operação de crédito, de limites e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto ... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação ... de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos ... § 8o Não ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o ... ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo ... Ser assegurado o acesso ao crdito para a pequena produo, nos meios rural e urbano, com aes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
... solvente ajuizada por COOPERATIVA DE CRDITO RURAL DE ITANA LTDA - CREDINA, que julgou parcialmente ... de apenas 6.00,00 ha, que constitui pequena propriedade protegida pelo art. 5, XXVI da CR e ... -
Acórdão nº 1.0081.08.008195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - APROVEITAMENTO PELO AVALISTA - ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DE OUTRA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ -...
... O T O CREDIUNA - COOPERATIVA DE CRDITO RURAL DE ITANA LTDA. e GERALDO DE OLIVEIRA COSTA e ... -se que o imvel dos Apelados consiste pequena propriedade rural, assim definida em lei, ... -
Acórdão nº 1.0428.17.001773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF, E 833, DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. - A Lei
... a alegada nulidade da penhora sobre o imvel rural de pequeno porte. Afirma que na inicial e no ... Execuo 2)Constrio bem de famlia e pequena propriedade rural ENFRENTAMENTO ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... definição, na coordenação, no monitoramento, na ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ... queijo provolone fresco pode apresentar pequena" quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0115.14.000837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE TRABALHO PELA FAMÍLIA. A pequena propriedade rural, assim definida por lei, é considerada impenhorável, conforme norma disposta no artigo 5º, XXVI, CF e artigo 833, VIII, CPC. Em havendo demonstração de o imóvel se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, este atrai...
... 92/101), afirma o apelante que o imvel rural constrito impenhorvel, por se tratar de pequena propriedade rural destinada ao trabalho de sua famlia. Alega ... -
Acórdão nº 1.0115.14.000837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE TRABALHO PELA FAMÍLIA. A pequena propriedade rural, assim definida por lei, é considerada impenhorável, conforme norma disposta no artigo 5º, XXVI, CF e artigo 833, VIII, CPC. Em havendo demonstração de o imóvel se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, este atrai...
... 92/101), afirma o apelante que o imvel rural constrito impenhorvel, por se tratar de pequena propriedade rural destinada ao trabalho de sua famlia. Alega ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0009275-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA ... 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, ... ausência de lei regulamentadora da definição de pequena propriedade rural, o STJ aplica o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009746-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESERÇÃO- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA- IMPENHORABILIDADE- MÉDIA PROPRIEDADE RURAL- SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. Não há deserção recursal quando é concedida justiça gratuita para fins recursais, tendo em vista a demonstração de que a situação financeira atual dos agravantes não lhes permite pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O bem ofertado...
... que "o imvel objeto de penhora de uma pequena propriedade rural utilizada para o sustento dos ... -
Acórdãos nº 2196885-65.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... constrito judicialmente Imóvel rural Requisitos do art. 4º, §2º da ... Enquadramento no conceito de pequena propriedade rural Definição dada ...
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Acórdão nº 70085383313 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... , mostra-se absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ue trabalhada pela família. A definição legal da pequena propriedade rural, por sua vez, ...
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Acórdão nº 50004433520208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... de constrição sobre a chamada pequena propriedade rural ... Assim, rejeito a ... Nesta linha, a definição da pequena propriedade rural é aquela trazida ...
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Acórdãos nº 2149166-19.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... IMPENHORABILIDADE. Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade. Ademais, ...
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Acórdãos nº 2119242-55.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... IMPENHORABILIDADE. Pequena propriedade rural. Imóvel rural ... que se enquadra na definição de pequena propriedade. Ademais, há ...