pequenas causas df
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração ... devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pois causas de naturezas distintas têm complexidades diversas e, ... decidir o Plenário, porque entendo que pequenas diferenças não devem ... obstar a que cheguemos a uma solução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/04/2015), assim como as causas de aumento do art. 333, parágrafo único, e art. 317, §1º, ambos do ... Saliente-se que o fato de os "agrados" envolverem, além de somas pequenas, presentes como chocolates, ingressos para eventos esportivos e camisas de ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... como exposto por esse ilustre economista em sua obra seminal (“Causas e Consequências do Crime no Brasil”, 2014). ... O ... (3) As armas de fogo pequenas e leves (small arms and light weapons) constituem 94% do arsenal ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisões são mais rápidas, exatamente por força de causas" como essas, em que o Supremo Tribunal Federal tem competência m\xC3" ... assegurada de modo igual a todos, desde os membros de pequenas comunidades religiosas aos das grandes igrejas e de seitas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... devem ser suprimidos gradativamente, no caso de cessação das causas de sua criação – art. 154, II da CRFB ... A propósito, vale ... Um exemplo seria a não incidência do ITR “[ ... ] sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em matéria ... processual), XIII (assistência ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Pequenas infrações à segurança viária ou ao ambiente, por exemplo, desde que ... 7.2. Ausência de ação ou omissão ... As causas de ausência de ação e omissão (inexistência de vontade) podem ser ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, ... Pequenas fissuras, em certos casos, resultam em fraturas graves à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... INTERESSES ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS ... CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA ... PROPORCIONALIDADE ... RESPONSABILIDADE ... As diferenças entre uma teoria e outra são muito ... pequenas, embora haja versões muito diferentes de cada uma ... delas. Quer a ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... social da ANEL; VIII – intervir , como amicus curiae , em causas que envolvam questões relacionadas ao seu objeto social, ... descrever a personalidade individual através de pequenas pistas, ‘algo pequeno como uma frase ou um chiste’” (BURKE, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de ... 326 do CPC/73 227 , entretanto, passou por pequenas modificações. Retirou-se o adjetivo “documental” que acompanhava ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... em feiras livres e ao ar livre, sem declaração ou registro das pequenas transações); e ii) de empréstimos feitos junto a um amigo comerciante, ... nunca o beneficiara como advogado e que se dava por suspeito nas causas em que patrocinava; ... III) existe confissão espontânea na ...
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Juizados Especiais Cíveis e a cooperação: o juiz participativo
Mais que compreender a importância de um princípio como uma norma pertencente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, importa que haja o reconhecimento das transformações que podem se originar no campo prático, a partir do momento em que ele é devidamente aplicado. Sendo assim, o presente trabalho visa compreender o uso do princípio da cooperação em sua forma concedida pelo Código de...
... 3 - A simplificação como objeto para solução de determinadas causas ... Inicialmente, é mister verificar que a tempestividade da tutela ... especiais para solucionar tais injustiças aparentemente pequenas, mas de grande importância social ... Revista do CAAP | n. 01 | V ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos ... Geralmente temporárias. Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e luxações ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de ... qualquer natureza: ... I - quando se relacionarem, por conexão ou ... acompanhado por cinco Ministros, com pequenas divergências. Após, ... pedi vistas dos autos para melhor análise. Eis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Nas palavras do e. Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) ... Com pequenas variações ou acréscimos, verifica-se a presença de duas classes de ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... CAUSA JUSTIFICANTE NÃO DEMONSTRADA ... TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO (ART. 2º, ... houve a remoção de cobertura vegetal, delimitação de pequenas frações e arruamentos, ... intensificando-se, na sequência, o ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pequenas comunidades religiosas aos das grandes igrejas e de seitas ... exóticas ... reunião em templos é uma das causas de transmissibilidade, como em ... outros locais igualmente importantes e ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... A Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o funcionamento dos Juizados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 996-19.2016.5.09.0662)
... referente à obrigatoriedade do advogado nos Juizados de Pequenas Causas, a Justiça do Trabalho e a Justiça de Paz (art. 1º, inciso I) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas" de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de Direito Internacional P\xC3" ... Vem daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição trazida ... 44 Francisco ...
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Decisão Monocrática Nº 0300320-20.2014.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-09-2019
... ções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , sem levar em consideração as suas formas qualificadas ou causas de aumento ou diminuição da pena e causas agrav antes e ... edir a juntada desse meu voto, com pequenas modificações, para aderir ao Documento ...
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Das penas
... b) à assistência à família; ... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao Estado das despesas ... (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ... Na sequência, deve fixar o valor ...