pequenas causas na justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos ... interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ... , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro ... § 2º Caso ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ... IV- as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... a investirem na atenção às crianças pequenas. Na base dessa questão está o direito ao ... Causas externas ao sistema educacional contribuem para ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... precatórios judiciários resultantes de causas processadas por aquele Tribunal apresentados até ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, ... bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ... mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei ... § 3º O ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... no ano de 2020, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.” ... Ensina ... , por não existirem órgãos especiais destinados a demandas de pequenas causas, como acontece nos juizados especiais cíveis e criminais ...
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O Inciso VI do Art. 114 do Constituição Federal. Os Danos Moral e Patrimonial Decorrentes da Relação de Trabalho
... Na verdade, o dano material, na Justiça do Trabalho, já era reconhecido nas hipóteses ... É o que ocorre com o juizado de pequenas causas, civis e criminais na Justiça Comum. Isto ...
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Os Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho e a Recente Alteração da Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho
... postulatória do advogado não é obrigatória nos juizados de pequenas causas, na Justiça do Trabalho e na chamada Justiça de Paz, podendo as ...
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Partes e procuradores
... é compor o conflito com imparcialidade e justiça, fazendo atuar o ordenamento jurídico. O juiz ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - Carlos Henrique.indb 154 ... não é obrigatória nos Juizados de Pequenas" Causas (atualmente, Juizados Especiais), na Justi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...