pequenas e medias empresas brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ...édito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e. k) do mercado de seguros ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;. b) fiança, penhor ou ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a ..., suas linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas, visando a estimular a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 1o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;. IV - para o Banco Nacional ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;. 4. ...ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ... à inserção internacional de pequenas e médias empresas." (NR). "Art. 95. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
...Art. 7º O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública ...ítulos emitidos por microempresas e por pequenas e médias empresas. § 2º O Banco Central do ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de garantia (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a ...ções de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo ... de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação ...
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 05/06/2001. AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB A CONTRATAR, COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE EXPANSÃO DE MERCADOS PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - PEM.
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Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
...V – sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exclusivamente para fins de verificação da condição de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de ...
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Direito individual do trabalho
... a discussão sobre a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por ...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ...Mas as pequenas e médias empresas, maiores empregadoras no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a ... de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito ...
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As revoluções industriais
...Por consequência, nesse período, no Brasil, houve incremento do processo de produção ... e oscila, podendo migrar para as empresas" satélites de apoio e outras formas de contrataç\xC3"... buscar maior efetividade, mas também as pequenas e médias empresas se desenvolvem e passam a ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Conceder Garantia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes), para Contratar Operação de Credito Externo Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 1,000,000,000.00 (um Bilhão de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento do 'programa Bndes de Credito Multissetorial de Apoio as Micro, Pequenas e Medias Empresas - Terceira Etapa do Convenio de Linha de Credito Condicional (cclip)'.
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Argentina diz que quer preservar empregos
... judicado o horizonte de cres cimento das pequenas e médias empresas nacionais". Sem referir- se specificamente ao Brasil", com o qual a Argentina iniciará uma negociaç\xC3"...
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Dispositivo constitucional da livre iniciativa e o microempreendedor: análise da insuficiência de estímulo ao empreendedorismo brasileiro
O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos...
... enfrentadas pelos microempreendedores no Brasil. Dessa forma, será feita uma análise das ... dessa situação é que o incentivo às pequenas e médias empresas, no Brasil, resta-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O artigo não previa, embora fosse implícito, ... órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, ... . Registre-se que as médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam ...édios será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou ...
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 16/07/2003. RESTABELECE A RESOLUÇÃO 8, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE 'AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB A CONTRATAR, COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE EXPANSÃO DE MERCADOS PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - PEM'.
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;. IV - para o Banco Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ...ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta Lei e compreenderá ... à expansão e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, com recursos administrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de pequeno porte, da pesca, e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ção e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... moderna atribui papel fundamental às pequenas e médias empresas, por sua agilidade e ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
VALOR. - Norma do BC amplia crédito a pequenas e médias empresas. - Estados fazem Refis em ...- Brasil tenta avançar na abertura comercial no Mercosul. ...