Pequeno comércio
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 60-C. (VETADO. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio" exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta signific\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. ................................... § 1º Observado o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. VI - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... do federalismo, da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do ... de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio" interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de compet\xC3"...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
...II - microempresa comercial ou de serviços, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que exerçam atividade de comércio ou de serviços e que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$360.220,00 (trezentos e sessenta mil, duzentos e vinte reais). III - empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das organizações ..., de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
...Pequeno Porte, as quais:. #Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007. I - terão ... dos eleitos e o prazo de gestão, ser arquivada no registro do comércio e publicada. § 2º A posse do conselheiro residente ou domiciliado no ...
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Diante de seu pequeno comércio de...
Em sirinhaém (pe), onde marina teve mais votos no país, boa parte dos seus eleitores tende a migrar para o tucano Letícia Lins leticia.lins@oglobo.com.br Herdeira. Vácio: após morte de Campos, seu coração foi para Marina Hans von Manteuffel Diante de...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante ...ócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos bens relacionados pelo ... e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento. ...
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Acórdão nº 2016/0101779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Não se configura a alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissã
...tudo indica que, mesmo localizando-se o comércio dos autores nas . ...integralmente consolidado com a perda do pequeno fundo de comércio e dos . ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais;. 6. ...) formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. e) Zonas de Processamento de Exportação;. f) ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de ...pequeno" porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descri\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest;. XIV - política ...- formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articulação e supervisão dos órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, ... de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;. VIII - à parcela da contribuição ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XX);. Alienação de Bens de Pequeno Valor. II - o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos ... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - emolumentos e custas dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 1º, caput. § 1º Excepcionalmente, tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por período não superior a seis meses. #Lei nº 11.116, de 2005, art. 1º, § 3º. § 2º É ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. ...ências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos ... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 ...árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa Emergencial de Manutenção do ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de ...Pena- reclusão, de um a três anos, e multa. Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... e viram que a obra estava praticamente conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá que colheu as ...