per capital
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... casos em que os contratos previstos no caput deste artigo se encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da prestação de serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;. VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados;. VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de adimplência para liquidação, renegociação ou repactuação de dívidas de operações de crédito rural e de operações de bens de capital de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, realizadas com instituições financeiras públicas federais, ficam afastadas, até 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
..., o Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado, mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e de capital aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado sem fins ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...I- quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... casos em que os contratos previstos no caput deste artigo se encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. § 4º Não será considerada, para os fins desta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º Os autos de inquérito instaurado fora do território nacional serão remetidos à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida no § 1º. Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A autoridade militar não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
...ARTIGO 1. Fica atribuído aos Municípios, exceto os de Capital, coeficiente individual no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais); fator um inteiro e cinco décimos, para operação de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais); fator um inteiro e oito décimos, para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. ...
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Em vigor
Código Comercial
... preço dos riscos de mar que toma sobre si, ficando com hipoteca especial no objeto sobre que recai o empréstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prêmio se o dito objeto vier a perecer por efeito dos riscos tomados no tempo e lugar convencionados, só pode provar-se por instrumento público ...
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Crescimento econômico e habilidades cognitivas nos estados brasileiros
A importância do capital humano sobre o crescimento econômico serve de base para uma extensa literatura teórica e empírica em economia. No entanto, do ponto de vista empírico, não existe consenso sobre os melhores indicadores do estoque de capital humano. O presente trabalho busca observar essa relação através das habilidades cognitivas dos habitantes dos estados brasileiros. Para isso, utiliza-se
. Crescimento econômico e habilidades cognitivas nos estados brasileiros . Resumo . A importância do capital humano sobre o crescimento econômico serve de base para uma extensa literatura teórica e empírica em economia. No entanto, do ponto de vista ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Em relação aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
...§ 1º A contribuição referida neste artigo será capitalizada pelo consumidor:. a) mediante subscrição em futuros aumentos de capital social da Eletrobrás efetuados anualmente, de ações preferenciais, sem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;. IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2567/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002
TESTEMUNHA SUSPEITA. ENUNCIADO Nº 357 DO TST A decisão recorrida está em consonância com o Enunciado nº 357 deste Tribunal, no sentido de que o fato de a testemunha litigar com a mesma reclamada não a torna suspeita, pois este fato, de per si, não permite a conclusão de inimizade capital entre as partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME....
... fato de a testemunha litigar com a mesma reclamada não a torna suspeita, pois este fato, de per si , não permite a conclusão de inimizade capital entre as partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1129/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional em momento algum inverteu o ônus da prova quanto ao labor extraordinário, tendo apenas concluído que a prova testemunhal demonstrara a prestação de serviços em jornada extraordinária, e, portanto, que a autora desincumbiu-se do ônus da prova do direito pleiteado. Recurso de revista não conhecido. TESTEMUNHA SUSPEITA A decisão...
... fato de a testemunha litigar com a mesma reclamada não a torna suspeita, pois este fato, de per si , não permite a conclusão de inimizade capital entre as partes. Recurso de revista não conhecido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DO. LIVRE CONVENCIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO ACUSADO.
...capital social da . sociedade Crown Processamento de Dados Ltda.; por outro lado, o sócio . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Setembro de 2002
TESTEMUNHA SUSPEITA A decisão regional está em consonância com o Enunciado nº 357 desta Corte, no sentido de que o fato de a testemunha litigar com a mesma reclamada não a torna suspeita, pois este fato, de per si, não permite a conclusão de inimizade capital entre as partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS Não se discutiu na decisão regional acerca da inversão do ônus da prova;...
... o fato de a testemunha litigar com a mesma reclamada não a torna suspeita, pois este fato, de per si, não permite a conclusão de inimizade capital entre as partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não se discutiu na decisão regional acerca da inversão do ônus da prova;. ... -
Acórdão nº 2014/0318234-7 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se...
...ativa do acusado na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando . da Capital, tudo a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...