per capital
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... As empresas públicas, as sociedades de economia mista de que a União Federal ou qualquer de suas autarquias detenha a maioria do capital social, as empresas privadas, subvencionadas pela União ou concessionários de Serviço Público Federal, e ainda, as entidades governamentais cujo ...
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Migration and urban sclerosis: an analysis for Minas Gerais (1991-2010) / Migração e esclerose urbana: uma análise para Minas Gerais (1991-2010)
... give priority to the migrant's rational and individual decision 3 , such as the Neoclassical Microeconomic Theory and the Theory of Human Capital. The macro approaches include the Neoclassical Macroeconomic Theory, based on the geographic differential of the labor market, and the ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058614720144058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005861-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Ernesto De Pinho Pessoa Junior APELADO: RENATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Vianey Nogueira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA...
... cento e cinquenta reais), com correção monetária a partir da data da sentença (junho de 2008) e juros legais moratórios (Selic), sobre o capital corrigido, a partir da citação (outubro/2005 - f. 19), além dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 15% (quinze por cento) ... -
O imposto sobre lucros excessivos na era da covid-19
... excess-profits tax" (act of 1918) applied only to corporations organized for profitέ (…) The excess profits normal was 8 per cent of the capital used in the business for the taxable year” in War Profits and Excess Profits Taxes: https://www.jstor.org/stable/pdf/1804867. pdf. Acesso em 22 de ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... realizou-se um estudo de casos múltiplos, abrangendo 5 cidades brasileiras, selecionadas à razão de uma ... capital de Estado por região, de modo a compor um panorama do tratamento jurídico conferido à ... arrecadação por abandono pelos Municípios ... -
Igualdade e Capacidade Contributiva
... ços de transferência A segunda const rição é a que limit a a riqueza tributável do contri- buinte aos signos pres untivos de renda ou capital 290 ... Esta const rição será me- lhor anali sada adiante quando se adentra r na análise da capacid ade contribu- tiva objetiva ... Por fim, cabe ...
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Governo cancela e bloqueia 1,1 milhão de benefícios do Bolsa Família
... Segundo o ministério, foram cancelados benefícios em famílias com renda per capital acima de R$ 440. Os bloqueios ocorreram em famílias com renda acima de R$ 170, mas abaixo de R$ 440. Nesses casos, os beneficiários terão a chance ...
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Decisao Nº 0001113-10.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-09-2021
... O tema ¿ capitalização dos juros ¿ não só alcança a prática do famigerado anatocismo , mas, também, a contagem de juros ao capital, prática usual nas operações de matemática financeira. Sendo necessário evidenciar os pontos distintivos entre ambos ... O termo ...
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Productivity Spillovers from Foreign Direct Investment in the Brazilian Processing Industry
The increasing importance of foreign direct investment (FDI) to international production has prompted considerable interest in its real effects on host economies all over the world. The aim of this study was investigate whether the presence of FDI produces productivity spillovers in Brazilian processing industries. We conduct our analysis using a panel database on twenty-three Brazilian...
... Foreign Direct Investment Trajectory ... Until the Second World War, only a small portion of capital movement was related to FDI. FDI global flows had suffered a slump in the 1970s related mainly to the oil shock and macroeconomic crises. The decline ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 297, 298 e 304 do Código Penal), lavagem de capital (art. 1º da Lei n. 9.613), evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86), além de gestão fraudulenta e operação irregular de instituição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050001-18.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA 'S'. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO FAZENDÁRIO, RATIONE MATERIAE. ART. 44, V, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...
... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... INTERESSADO I: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADMINISTRAÇÃO REG ... INTERESSADO II: ORLANDO SANTOS DINIZ ... INTERESSADO III: MARCELO JOSÉ ... -
Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a ... -
Decisão monocrática nº 2014.04471317-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 24-01-2014
... JARDES CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS ... ADVOGADOS: ... MARIA DA SILVA E OUTROS ... SENTENCIANTE: 3? VARA DE FAZENDA DA CAPITAL ... DE JUSTI?A: MARIA DA CONCEI??O GOMES DE SOUZA ... RELATORA: ... DESA. DIRACY NUNES ALVES ... MONOCR?TICA ... RELAT?RIO ... EXMA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.505750-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
... capital mediante a comissão de permanência é legal e deverá ser equivalente à taxa de juros média do merca-do, desde que não supere a taxa de juros ...
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Instituições e inovação: uma análise entre países no período de 2006 a 2013
O objetivo do trabalho foi o de investigar a hipótese de que há uma associação positiva entre a qualidade dos arranjos institucionais e as condições para a inovação. A abordagem teórica que alicerça a construção da hipótese é a novo institucionalista, onde a qualidade das instituições está relacionada às condições para o desenvolvimento da iniciativa privada, no âmbito de um Estado de Direito...
... Os modelos de crescimento tradicio nais relacionam o crescimento do produto per capita aos níveis de capital humano, capital físico, recursos naturais e à capacidade e habilidade que a sociedade tem em progredir tecnologicamente e aumentar a ... -
Strategic planning of city development (on the example of Kazan)
The article describes the stages of development and analysis of the strategy of socio-economic development of Kazan until 2030 with the aim of structuring its content, the analysis of prospects of development of the capital of the Republic of Tatarstan, development objectives the city of Kazan, on the basis of their own capacities and competitive advantages, taking into account public priorities (
... of socio-economic development of Kazan until 2030 with the aim of structuring its content, the analysis of prospects of development of the capital of the Republic of Tatarstan, development objectives the city of Kazan, on the basis of their own capacities and competitive advantages, taking into ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011777520164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801177-75.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LIA CAETANO VIANA ADVOGADO: Jose Alderico De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... direito à transferência do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campinha Grande para a Universidade Federal do Ceará (UFC), nesta Capital. Determino à UFC que adote todas as providências necessárias à transferência de curso da autora no curso de Medicina, cabendo à demandante ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... das tarifas, considerar-se-ão os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de fôrma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade competente poderá limitar o número de ...
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Decisão monocrática Nº 1349333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Vistos ... Tempo Capital Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do ...
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Legislação Complementar
... 17. Relação das principais associadas, quando se tratar de Sociedade Anônima: (Se couber) ... 18. Valor do investimento de capital estrangeiro: (Se couber) ... 19. Data do último investimento: (Se couber) ... estatuto do estranGeiro CLT LTr ... 20. Data de registro no ...
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Determinants of Dividends in the Telecommunications Sector.
... companies pay do not affect the value of their shares or the profitability of investors, because the higher the dividends, the greater the capital appreciation, and it is irrelevant when choosing a company to invest in whether it distributes dividends or not, if the market works efficiently, and ...
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Decisão Monocrática Nº 4026811-72.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... ... ... ... Agravo de Instrumento n. 4026811-72.2018.8.24.0900 da Capital ... Agravante : Kamilla Dias Corrêa ... Advogados : Zilio Volpato Junior (OAB: 17401/SC) e outro ... Agravado : Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029498020154058400), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBITO DE CRIANÇA APÓS DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INFECÇÃO DE GARGANTA. AUTOPSIA QUE INDICOU COMO CAUSAS DO ÓBITO MENINGITE PURULENTA E PAPILOMA DE PLEXO CORÓIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE...
... Relata q ue n ão encaminhou o menor para o hospital de doenças infeccionas na capital (Natal/RN) - onde a meningite poderia ser constatada e tratada - porque era muito mais distante que e o HUAB. Relata que n ão lembra se a ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades ... § 2º - O imposto de que trata o parágrafo anterior será devido exclusivamente na fonte, não gerando ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da ...