per capital
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Decisão da Presidência nº 124883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014
...Demais disso, demonstrou que o paciente integra a organização criminosa PCC Primeiro Comando da Capital, o que por si só justifica a segregação cautelar a bem da ordem pública. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento na Súmula 691 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002275-38.2016.5.07.0034), 2017-08-28
... . A reclamada situa-se as margens da BR 116, local de notória circulação de transporte público para ligação da capital a cidades que compõem a região metropolitana, que de per si afasta a alegação de inexistência de transporte público apto a viabilizar o ...
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Os quatro estratos de integração das regras societárias brasileiras
...2.293) e na società in accoman-dita semplice (art. 2.315). Para as sociedades com personalidade jurídica e de capital (società per azioni, società per accomandita per azioni e società a responsabilità limitata) a regência supletiva pode ser das sociedades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estabeleciam moment os distintos para a vigência das leis em todo o império, conforme a distância da localidade relativamente à capital.” 6 http://www.planalto.gov .br/ccivil_03/revista/Rev_28/artigos/Art_Claudio.htm 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... que o legislador escolhe, para sujeito passivo da relação jurídica tributária, outro indivíduo em substituição àquele cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo 336 . . Destaca Maria Rita Ferragut 337 que substituição tributária é norma jurídica em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-38.2013.5.06.0015), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, quando o exercício da atividade não é incompatível com o controle e fiscalização de jornada. Recurso Ordinário Empresarial ao qual se nega provimento.
...14 de sua CTPS consta contrato de trabalho com a START PROMO Ç OES E CAPITAL HUMANO LTDA, no per í odo de 06.09.2012 a 01.03.2013, na fun ç ã o de promotor); que trabalhou com a Reclamante desde a é poca em que foi ... -
Acórdão nº 1.0672.08.297948-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2009
CONTRATO BANC?RIO - REVIS?O - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZA??O - PER?ODO DE INADIMPL?NCIA - NOVOS JUROS REMUNERAT?RIOS - NOMENCLATURA - TAXA FLUTUANTE - ILEGALIDADE - SUBSTITUI??O PELO INPC. 1. N?o s?o abusivos os juros banc?rios estipulados em 2,304% ao m?s, que podem ser considerados dentro da taxa m?dia de mercado praticada na pra?a da contrata??o do empr?stimo. 2. Improcede o pedido de...
EMENTA: CONTRATO BANC?RIO - REVIS?O - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZA??O - PER?ODO DE INADIMPL?NCIA - NOVOS JUROS REMUNERAT?RIOS - NOMENCLATURA - TAXA FLUTUANTE - ILEGALIDADE - SUBSTITUI??O PELO INPC. 1. N?o s?o ... -
Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Janeiro de 2020
... Ressalte-se, inclusive, que a figura de um juízo de garantias não é nova no sistema jurídico pátrio. Na capital paulista, funciona, há décadas, o Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO), o qual, nos termos do Provimento nº 167/1984, concentra [t]odos os ...
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Na comparação com a periferia, a evolução da capital é menor
O economista Marcelo Neri, em seu estudo sobre a evolução histórica do Grande Rio durante quatro décadas, constatou que a capital fluminense, apesar de estar em patamar de qualidade de vida superior ao dos seus vizinhos, perde na evolução dos indicad...
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Processo nº 0001203-02.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Outubro de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal MANDADO DE SEGURANÇA no 0001203-02.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: Ministério Público do Estado do Rio de janeiro IMPETRADO: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
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Processo nº 0001200-47.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Outubro de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal MANDADO DE SEGURANÇA no 0001200-47.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: Ministério Público do Estado do Rio de janeiro IMPETRADO: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
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Diferenças salariais e discriminação por gênero e cor na região norte do brasil
O artigo resulta de um estudo cujo objetivo foi analisar a discriminação salarial de gênero e cor de pele na região Norte do Brasil em 2004 e 2013...
...Com base nas teorias do capital humano, segmentação e discriminaçãoe a partir dos dados da PNAD/IBGE, estimaram-se as equações de determinação dos salários e utilizou-se ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...a) a segurança quanto à recuperação ou conservação do valor nominal do capital invertido bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa;. b) a manutenção do valor real, em poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000130-53.2020.8.19.9000 (Cível), 12-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0000130-53.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIELE SILVA DE ARAÚJO ROBERTO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL VOTO &#
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Conformidade no reconhecimento de ativos intangíveis: um estudo na perspectiva da teoria institucional
Este estudo teve por objetivo analisar a conformidade de um grupo de empresas brasileiras às normativas exigidas para o reconhecimento contábil de ativos intangíveis, à luz da teoria institucional. Trata-se de estudo descritivo de evidências qualitativas e quantitativas que envolveu basicamente a consulta em demonstrações contábeis de uma amostra de empresas classificadas no Índice Bovespa da BM&a
...Mesmo com a indicação proposta pela CVM por meio da deliberação nº 488/2005 de que as empresas brasileiras de capital aberto que possuíam negociações em mercados internacionais deveriam adotar as normas internacionais de contabilidade, entre o período de 2006 à ... -
Acórdão nº 1783223/0
...ários à concessão, isto é, a existência de deficiência mental, bem como a miserabilidade do núcleo familiar, ainda que a renda per capital seja superior a ¼ do salário-mínimo. Pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032155-22.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP; ARTIGO 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANTOS AOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS, E DE LIBERDADE, ARGUMENTANDO-SE: 1) A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A...
...PACIENTE: JORGE GUILHERME DE SOUZA FERREIRA SCORALICK. AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA. COMARCA DA CAPITAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES. PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO. COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006,. NA FORMA DO ... -
Processo nº 0004118-62.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 05 de Julho de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Da Acusada, por Alegada Fragilidade Do Acervo Probatório. Subsidiariamente, Busca: 2) a Exclusão Do Aumento de Pena Operado Com Base No Artigo 42 Da Lei Antidrogas; 3) O Reconhecimento Do Privilégio, Com a Aplicação Do Respectivo Redutor, Na Fração Máxima de 2/3; 4) O Abrandamento Do Regime...
...drogas que estava sendo transportado por uma mulher, da . Capital fluminense para a comunidade da Invasão, em . ... -
Processo nº 0434291-36.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (FABIANA) ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ENGENHO DA RAINHA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO POR TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE...
...HABILITAÇÃO . (FABIANA) . – . EPISÓDIO . OCORRIDO NO BAIRRO DE ENGENHO DA . RAINHA, COMARCA DA CAPITAL – IRRE-. SIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE . DO DESENLACE CONDENATÓRIO POR TEN-. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084036-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇ
...AUT.COATORAS: JUÍZES DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS. DE CUSTÓDIA E DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES. PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS. COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS. DA LEI Nº ... -
DECRETO Nº 68589, DE 05 DE MAIO DE 1971. Concede a Sociedade Immobiliare Casa Latina - Societa Per Azioni Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.
... dos quais sob o número 66.270, de 26 de fevereiro de 1970, autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil, com capital destinado às operações da filial brasileira elevado de Cr$1.589.000,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros) para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0269937-81.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2020
PROCESSO N.º: 0269937-81.2018.8.19.0001 APELANTE: JORGE HENRIQUE DE ANDRADE RAIMUNDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JORGE HENRIQUE DE ANDRADE RAIMUNDO, inconformado com a sentença de fls. 87/89, proferida pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ, que o...
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Bourdieu meets Pachukanis/Bourdieu encontro Pachukanis.
... them", in other words, these authors only desired the benefits of modernity without their negative aspects, seen by Marx as inherent to capitalism itself. Economists, philanthropists, humanists in general, and especially jurists, who are dedicated to alleviating the effects of exploitation ...
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Acórdão nº 0004898-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 02 de Julho de 2014
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O CARCER ANTE TEMPUS. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. EMPREGO PARCIAL DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM...
...comportamento suspeito, foi abordado por policiais militares enquanto. trafegava pela Avenida Paralela, sentido Aeroporto, nesta Capital, os. quais, em revista, teriam surpreendido o mesmo na posse de um saco. plástico transparente contendo 04 (quatro) pedras de tamanho médio de. ... -
Identification the determinant variables of a delegation of public services effectiveness, according to the perception of its users/Identificacao das variaveis determinantes da eficacia de uma concessao publica, segundo a percepcao de seus usuarios/Identificacion de las variables determinantes de la eficacia de una concesion publica, segun la percepcion de seus usuarios.
... da seguinte forma: I--edital; II--proposta comercial; III--Programa de Exploracao da Rodovia (PER); IV--acordo de subscricao e realizacao de capital; V--estatuto social; VI--quadro de acionistas da concessionaria; VII--apolices de seguro; VIII garantia de execucao do contrato; IX--plano de contas; ...