perda da nacionalidade
- Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... V - perda da nacionalidade constante do registro ... § 1º Se a hipótese houver ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ... ços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade" e da condição migratória; ... IX - amplo acesso à justiça e à assist\xC3" ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Aquisição e Perda da Nacionalidade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... -lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será também averbado, com as ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... consular brasileiro, ou de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ... § 2º - ... a nacionalidade alegada e, quando for o caso, com a prova da perda da nacionalidade constante do registro ... § 2º - Observar-se-á, ...
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Senado aprova PEC que dificulta perda da nacionalidade brasileira
Senado aprova PEC que dificulta perda da nacionalidade brasileira
O Senado aprovou nesta terça-feira (15/6) a Proposta de Emenda à Constituição 6/2018, que impede a perda da nacionalidade brasileira por cidadão que decida obter outra nacionalidade. imag... -
Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... d) perda; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... e) extinção; ...
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O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
Nos registros de pareceres da antiga Consultoria-Geral da República há interessante manifestação a propósito da perda de nacionalidade brasileira, por parte de brasileiro nato. A questão foi tratada em 1923. O Ministro da Guerra enviou aviso ao Co... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ... O Departamento prestará tôda ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... em Portugal e por portugueses no Brasil não implicará em perda das respectivas nacionalidades ... 2. Com a ressalva do disposto no ... extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do ...
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STF nega rescisória de Carlos Wanzeler e mantém sua perda de nacionalidade
STF mantém perda de nacionalidade de cofundador da Telexfree
Por considerar que a decisão que confirmou a perda da nacionalidade brasileira de Carlos Natanael Wanzeler — confundador da Telexfree — está em absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o Plen... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ... ários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... II - reforma; ... III - demissão; ... IV - perda de posto e patente; ... V - licenciamento; ... VI - anulação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, ... Perda ou Extravio ... ARTIGO 38 ... O titular de certificado perdido ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código Penal Militar
... estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 98 ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade para o oficialato; ...
- DECRETO Nº 3453, DE 09 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, Na Forma Dos Artigos 12, Paragrafo 4, da Constituição, e 22, Incisos I e Iii, e 36 da Lei 818, de 18 de Setembro de 1949.
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais