perda da nacionalidade
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do Conselho Fiscal ...ção determina a suspensão, e, a liquidação extrajudicial, a perda do mandato respectivamente, dos administradores e membros do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade. § 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de ...6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de ...V - interdição de praça de desportos;. VI - multa;. VII - perda do mando do campo;. VIII - perda de pontos;. IX - perda de renda;. X - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº ...ão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não responde a processo ...III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC. #Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...A inobservância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 545 ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ão de Cultivar deverão constar o número respectivo, nome e nacionalidade do titular ou, se for o caso, de seu herdeiro, sucessor ou cessionário, ...I - pela perda de homogeneidade ou estabilidade;. II - na ausência de pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência ... referidas nos incisos III a V do caputdeste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. § ...XVIII- o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil tiver de ser cumprida a ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ...ços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... A inobservância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput ... deverão constar o número e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de exploração, se houver, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a ...c) abandono;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. d) perda;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. e) extinção; e. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - quitação com as obrigações ...IV - perda da delegação. ARTIGO 33. As penas serão aplicadas:. I - a de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser ... de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico. #Lei nº 9.611, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o ...üentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...O registro da propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcações. ...II - pela renúncia do credor;. III - pela perda da embarcação; e. IV - pela prescrição extintiva. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. #Redação dada pela Lei nº ... ao Chefe do órgão local do S.P.U., indicando o nome, nacionalidade, estado civil e residência do requerente e de seu representante no local ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, ... da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, ...
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A REQUERIMENTO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra o Despacho nº 517/2017, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, por meio do qual foi indeferido o pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante. 2. O...
...indeferido o pedido de revogação da perda e de reaquisição da. nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante. ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores ... qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos. § 2.Observado o disposto no § 1. as cooperativas poderão ...
- Versão original LEI 818 de 18/09/1949 - LEI ORDINÁRIA. REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
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STF nega rescisória de Carlos Wanzeler e mantém sua perda de nacionalidade
STF mantém perda de nacionalidade de cofundador da Telexfree
Por considerar que a decisão que confirmou a perda da nacionalidade brasileira de Carlos Natanael Wanzeler — confundador da Telexfree — está em absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o Plen...