perda da nacionalidade
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos ... § 5o A não apresentação ... XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de ...
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Averbações no registro de nascimento
... ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... ConJur — Como avalia a recente decisão do Supremo que declarou a perda da nacionalidade de uma brasileira porque ela naturalizou-se ... -
Acórdão nº 2000.01.00.063972-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. OPÇÃO POR NACIONALIDADE AMERICANA PARA CURSAR UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO À PERDA DA NACIONALIDADE. ART. 12, § 4º, II, "b", CF/88. DIREITO FUNDAMENTAL. RETROAÇÃO. 1. O interesse processual não...
Assunto: Opção de Nacionalidade (lei 818 de 18/09/40) ... Autuado em: 20/5/2000 09:04:31 ... Processo ... a restituição da nacionalidade de brasileiros, e sim, sua não-perda ... Aduz que a restituição da perda de nacionalidade regula-se pelo ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... a fundados temores de perseguio por motivos de raa, religio, nacionalidade, grupo social ou opinies polticas encontre-se fora de seu pas de ... III - determinar a perda, em primeira instncia, da condio de refugiado; ... IV - orientar e ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua entual aprovação pela Câmara dos Deputados impedirá a perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra ... -
Direito Constitucional
... Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade ... A: incorreta. A nova Constituição revoga, por ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF). Tais remédios não ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... PREVENTIVO, PERDA, OBJETO. OCORRNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO ... ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, ... BRASILEIRO NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... nacionalidade” não se encontra no rol de dados da qualificação dos registrados e/ ... ção de seu tipo (exemplo: divórcio, reconhecimento de paternidade, perda da nacionalidade brasileira etc.) ... AVERBAÇÃO 01 – (TIPO DA ...
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Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... nº 90, de 14 de fevereiro de 2018, mediante a qual declarada a perda de nacionalidade ... Remete ao artigo 966, inciso V, do Código de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos ... , cumprir uma obrigação alternativa, fixada em lei, sob pena de perda dos direitos políticos ... Particularmente no que respeita à escusa ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº ... patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão Voluntária", ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº ... patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão Voluntária", ...
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Decisão da Presidência nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ça, consubstanciado na edição da Portaria 90/2018, que declarou a perda da nacionalidade brasileira do impetrante ... Aduziu, em resumo, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ça, consubstanciado na edição da Portaria 90/2018, que declarou a perda da nacionalidade brasileira do impetrante ... Aduziu, em resumo, que a ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... estado, neste último compreendidos o político (cidadania, nacionalidade e naturalidade), o individual (idade, sexo e capacidade) e o familiar ... no Brasil, e assim registrada no livro “A”, a pessoa tenha a perda de ... 53. Art. 2º. No assento de nascimento do indígena, integrado ...
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Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
... o instaurado no rasil isando ustamente a cassar sua nacionalidade oriinal ou sea, com a perda da nacionalidade da extraditanda, ... -
Averbações no registro de nascimento
... ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo ...
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Direito Constitucional
... julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... (D) a legitimidade ativa para propor a ADC ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual ...
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Direitos políticos
... os requisitos de cidadania, nos termos da legislação, como nacionalidade, idade, capacidade e alistabilidade ... b) Sufrágio restrito: aquele ... ser divididos nas seguintes espécies: i) inelegibilidades; ii) perda dos direitos políticos; e iii) suspensão dos direitos políticos ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... um dos principais efeitos da adoção, que é a mudança de nacionalidade do adotado. Salienta-se, no entanto, que tal mudança não é ... , espontaneamente, a nacionalidade dos adotantes, momento em que a perda da nacionalidade brasileira será declarada, nos moldes do art. 12, § ...
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Direitos do Migrante
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo acesso à justiça e à ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I – a renúncia; ... II ...
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Decisão monocrática Nº 10796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... Pondera que a portaria de declaração de perda da sua nacionalidade brasileira foi editada pelo Ministério da Justiça e ...
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Decisão monocrática Nº 10798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2023
... Pondera que a portaria de declaração de perda da sua nacionalidade brasileira foi editada pelo Ministério da Justiça e ...