perda da nacionalidade de brasileiro nato
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Direitos políticos
..., nos termos da legislação, como nacionalidade, idade, capacidade e alistabilidade. . b) ...brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Como ... espécies: i) inelegibilidades; ii) perda dos direitos políticos; e iii) suspensão dos ...Assim, o brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir voluntariamente ...
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Personalidade Internacional - População
...· A nacionalidade em direito internacional. @1. Considerações ...Gozará o brasileiro naturalizado de todos os direitos do brasileiro ...Perda da nacionalidade brasileira. Não apenas o eiro naturalizado, como também o brasileiro nato poderão ver extinto o seu vínculo de ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... a Constituição Federal de 1988, o brasileiro só pode ter duas ou mais nacionalidades em dois ... cidadania sem nacionalidade, pois a perda de nacionalidade implica na destituição de ... nascimento, e este indivíduo será nacional nato; já no caso da nacionalidade adquirida de forma ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... . nacionalidade) (estado civil) (profissão) . ........, ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do ... da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa ... Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de 9.12.81) . ...
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Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire ... à nacionalidade originária, cuja perda deve ser declarada, de ofício, pelo Ministro da ... -
Direito Constitucional
...perda da nacionalidade brasileira, decorrente do ...No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o .... (D) O brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem ...
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Pedido de registro de candidatura
... às agremiações no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de ... que pretende candidatar-se (nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, ... Brasileira e cargos privativos de brasileiro nato . Nacionalidade brasileira , ou seja, ser ...2. O registro inserido na base de perda e suspensão de direitos políticos somente será ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do ... do ordenamento jurídico brasileiro (v .g., o art. 55, § 4º, da ... Vista ADC 29 / DF determinada nacionalidade). Combatem-se os efeitos desses atos, nesses ... dignos que a pessoa livre ou o brasileiro nato ou naturalizado. 19 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....
...indicam a sua nacionalidade cabo-verdiana, razão pela qual restam. superados ...brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ...de 2022, o Requerente informou sobre a perda da nacionalidade. portuguesa e ausência de ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...ítico diz respeito à cidadania, à nacionalidade e à naturalidade. O estado individual está ... de nascimento ocorrido em território brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja ... cimento do brasileiro nato 5 . Nesse sentido, foi publicado o Enunciado 44 ... (comprovada pela respectiva certidão) ou a perda do poder familiar devidamente averbada no ...
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STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
...De acordo com o dispositivo, deixa de ser brasileiro quem “adquirir outra nacionalidade”. Há duas exceções: se a lei do ... o voto para dizer que o direito à condição de brasileiro nato é indisponível. Ele reconheceu que o posicionamento coloca em conflito o ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...Figura 1 Mapa do território brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual). ... indicando (i) a prova da nacionalidade brasileira; (ii) a prova da capacidade inanceira ..., o que gera custos com estocagem ou a perda de um valor mais vantajoso; e (ii) a possível ...À falta de herdeiro ou legatário brasileiro nato, o espólio promoverá, judicial ou ... -
Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
... stf, constitui um marco no direito brasileiro, tratando-se de um diisor de áuas para a ... isando ustamente a cassar sua nacionalidade oriinal ou sea, com a perda da ... concluindo-se pela entrega de brasileiro nato em extradição ou a viabilidade de entrega”, a ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
...: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legal-mente amparada, ... para uma saída positiva de nossa nacionalidade. (FLORES, 2007, p. 339). . Criou uma imagem ... do sucesso, da ideia tão viva de um talento nato para a condução dos destinos do país” ...Em busca das penas perdidas: a perda... -
Direito Constitucional
... com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as ...íduos, independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Assim, um turista ... a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – ...ções Exteriores é privativo de brasileiro nato. . (B) Suponha-se que Carlos, brasileiro nato, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... é uma novidade no direito brasileiro, previsto, pela primeira vez, na Constituição ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. . Diante da ... da ação popular deverá ser o nacional (nato ou naturalizado), em pleno gozo de seus direitos .... 48. A distinção entre perda e suspensão de direitos políticos está no ...
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Direitos políticos
...Nacionalidade brasileira; 5.2. Pleno exercício dos direitos ...brasileiro o sufrágio com fundamento em diferenças entre ... brasileira, isto é, ser brasileiro nato, porque nasceu em território nacional ou ..., prevê expressamente as hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos e está ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...: o indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ______. O nascimento ...brasileiro e conflitos na província de São Paulo ... orfanológica legitimou, por exemplo, a perda de “pátrio poder” de mães indígenas, ...A teoria do indige-nato, formulada em 1912 por João Mendes Júnior, ...
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Procedimentos registrais no RTD
... documento digital pode ser um documento nato-digital ou um documento digitalizado. ..., na linguagem tradicional do direito brasileiro esse agente recebia o nome de ‘representante ... pessoa física (nome completo, nacionalidade, estado civil, números de RG e inscrição no ... sequer tem noção do que pode significar a perda de sua carteira de trabalho e os entraves que ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) . ... seguintes documentos: a) prova de nacionalidade" brasileira; b) folha corrida; c) prova de que n\xC3"... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; . b) estar, se ... . “Art. 482. [..] m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos ...
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Direito Constitucional
...ício: “Nós, representantes do povo brasileiro..”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido ... do vínculo jurídico da nacionalidade. . COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO PASSAR ... própria CF faz distinção entre brasileiro nato e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro. ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...ço Militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado. . § 2º. Para matrícula de ... seguintes documentos: a) prova de nacionalidade" brasileira; b) folha corrida; c) prova de que n\xC3"...ário o trabalho noturno para salvá-las de perda inevitável; (Incluído pelo DecretoLei nº 744, ...
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Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... coisa de que se foi privado ou ameaçado de perda. São vários os remédios constitucionais ...ão Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”. Possui ..., ou seja, deverá ser cidadão brasileiro (nato ou naturalizado), podendo ser também o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... provem: a ) ser o requerente brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro. (V. nota ao § ...: a ) o nome por extenso; b ) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou ...ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) . IV — a pedido do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Súmula n.444 do ... . (cont.). a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;. b) estar, ...a) O nome por extenso; . b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou ...