Perda da propriedade imóvel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ...ção ou o reforço da garantia, em caso de perda", deterioração ou diminuição de seu valor. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital. § 1º A subvenção econômica de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...a) as locações:. 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ...ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos ...O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ..., que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ...ília do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...VIII - Pela perda do imóvel rural;. IX - Pela desapropriação, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ...§ 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade" fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira;. #Inclu\xC3"..., os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;. II - ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. #Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019. ... policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de ...
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Acórdão nº 2010/0205009-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. 1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo...
.... AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA . ..., ou seja, perda da propriedade do imóvel, . ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ...ARTIGO 37. No caso de perda ou extravio do certificado das ações ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O titular de certificado ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com ...e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ...ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ...ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... herdeiro legítimo, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. § 7º As ...Art. 2º A propriedade da habitação construída com recursos dos ... do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
..., buscando compensação pela perda" da posse e do . domínio de im\xC3"...ório indicam apenas a posse do imóvel pelos particulares, e não . ...propriedade... -
Da aquisição e perda da propriedade imóvel
Seção I - Da ocupação - Da caça - Da pesca - Da invenção - Do tesoiro - Seção II - Da especificação - Seção III - Da confusão, comissão e adjunção - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Da tradição