perda da propriedade movel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ...ção ou o reforço da garantia, em caso de perda", deterioração ou diminuição de seu valor. Par\xC3"...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse ...§ 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena- reclusão, até seis anos. Furto ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência. ARTIGO ...ARTIGO 139. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua ... de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de ...I - pela perda de homogeneidade ou estabilidade;. II - na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ...ônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ...móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário ...ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ... a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer ..., que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ...ógicas, constituindo-se em uma unidade móvel. Art. 48. O Departamento de Inspeção de ... inadequadas de temperatura, caso constatada perda" de suas características originais de conservaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0003816-74.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DESOBRIGAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSENTES PROVA MÍNIMAS. MERA...
... os pedidos iniciais, declarando “ a perda da propriedade pela autora do veículo objeto da ... como causa da perda de propriedade do bem móvel, certo é que o automóvel possui peculiaridades, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - BAIXA NO REGISTRO DO DETRAN/MG - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECUSO DESPROVIDO.I - Não obstante o artigo 1.275 do Código Civil preveja a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, em se tratando de...
... proceda a anotação da renúncia de propriedade do veículo objeto dos autos junto aos órgãos ...ória de Renúncia de Direitos Sobre Bem Móvel, lavrada na mencionada serventia, renunciou à ....275 do Código Civil) é uma das formas de perda da propriedade, não se pode olvidar que em se ... -
Acórdãos nº 1000520-94.2015.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENS DEIXADOS EM APARTAMENTO ARREMATADO. Apelado que, ao se imitir na posse do imóvel por ele arrematado, descartou os bens móveis pertencentes ao apelante. Embora o arrematante não tivesse autorização judicial para se instalar no imóvel, é certo que a imissão se deu 4 meses após o registro da carta de arrematação, e um ano e quatro meses após
... abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, ... -
Acórdão Nº 0004385-28.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. CABIMENTO. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSI
...RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE ...RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. CABIMENTO. EFEITOS RELATIVOS ÀS ... propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inciso II, do CC/02. . ... -
Acórdão nº 1051546-10.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do artigo 1.275, II, do Código Civil prever a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, é certo que os veículos automotores possuem peculiaridades, sendo regidos por...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Perda da Propriedade, ... como causa da perda de propriedade do bem móvel, é certo que os veículos automotores possuem ... -
Acórdão Nº 0002547-24.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO DE IPVA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. EFEITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO IPVA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a comunicação da venda ao órgão do DETRAN, deverá o autor também responder solidariamente pelo pagamento de IPVA, licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o...
... tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade. . 4. Não obstante a de, em se tratando de bem móvel, transmitir-se pela simples tradição, era dever ... -
Acórdão nº 1017122-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – ADEQUAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – BEM APREENDIDO QUE
... NO CURSO DO MANDAMUS – DECRETADA A PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO – PROPRIEDADE NÃO ...ço a transmissão da propriedade de bem móvel dá-se pela tradição (art. 1.267 do CC), de ... -
Acórdão nº 1001936-15.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
Recurso Inominado n. 1001936-15.2023.8.11.0015Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de SinopRecorrente(s): DETRAN/MTRecorrido(s): Rozimeire Araújo Silva e Estado de Mato GrossoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 29/05/2023 a 02/06/2023Ordem: 291EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE...
...PROPRIEDADE — VEÍCULO EM CIRCULACAO — IMPOSSIBILIDADE ... Civil preveja a renúncia como causa da perda. de propriedade do bem móvel, certo é que o ... -
Processo nº 0018761-51.2016.8.19.0087 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado Nº 0018761-51.2016.8.19.0087 V O T O Direito Do Consumidor. Televisão Entregue para Conserto Na Assistência Técnica. Perda Do Bem. Responsabilidade Do Réu. Bem Móvel. Prova Da... Propriedade. Nota Fiscal. Desnecessidade de Juntada. Posse Do Bem. Domínio de Bens Móveis que Se Exterioriza Pela Efetiva Posse.
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Processo nº 0089289-74.2016.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado Nº 0018761-51.2016.8.19.0087 V O T O Direito Do Consumidor. Televisão Entregue para Conserto Na Assistência Técnica. Perda Do Bem. Responsabilidade Do Réu. Bem Móvel. Prova Da Propriedade. Nota Fiscal. Desnecessidade De... Juntada. Posse Do Bem. Domínio de Bens Móveis que Se Exterioriza Pela Efetiva Posse.