perda da propriedade pelo abandono
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... I - comprovar a propriedade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data ... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... perda; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ... de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ... Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Acórdãos nº 2177259-55.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ários dos bens móveis deixados pelo embargante, ora agravado Agravado que ... óveis, impondo o reconhecimento da perda da propriedade pelo abandono Art. 1.275, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo" empregado ao empregador que o admitir, o qual ter\xC3" ... qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas ... da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.22.233420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - BENS MÓVEIS - DESFAZIMENTO - CONHECIMENTO - VERIFICADO - ABANDONO - CONFIGURADO.- O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar...
... Alega ter ficado internado pelo perodo de 10 (dez) meses, pelo que no poderia se ... em leilo, bens mveis e documentos de propriedade do requerente, os quais ficaram na posse do ... de que, mesmo aps, tomar conhecimento da perda da propriedade do imvel, o autor no tomou ... dos bens deixados no imvel por abandono, nos termos do art.1275, III do Cdigo Civil ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abandono do veículo) ... mercadorias sujeitas à pena de perda) ... passageiros de sua propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Constitue-se o penhor rural pelo vnculo real, resultante do registro, por via do ... - a denominao, confrontao e situao da propriedade agrcola onde se encontrem as coisas ou animais ... 4 Em caso de abandono das coisas ou animais empenhados, pode o credor, ... a que estiver sujeito o causador da perda ou deteriorao dos bens ou animais empenhados, ...
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Em vigor
Código Comercial
... , no poder navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto no for alienada a sdito do ... e prmio das letras de risco tomadas pelo capito sobre o casco e aparelho ou sobre os ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ... objeto de risco j se achar em terra, a perda do dador ser reduzida ao que tiver ficado dentro ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de ... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ...