Perda da qualidade de cidadão
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está subordinada ... ao serviço de acesso à informação ao cidadão ... Parágrafo único. A Secretaria-Executiva ... públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... )”, ele não indica expressamente a qualidade do agente. Qualidade no sentido de propriedade ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ... Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes. 3. O ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... qualidade, o qual se qualifica pelo compromisso com a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ... a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser ... ça corretiva será o intermediário entre a perda e o ganho, voltada para o fato, não para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento ... intensa, prurido de difícil controle e perda de peso com desnutrição secundária. Que por ... pode aumentar a sobrevida e melhorar a qualidade de vida, o uso de ruxolitinibe'. Que tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023650320214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802365-03.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Denys Deques Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... tornou-se carecedor da ação em virtude da perda do objeto, não mais possuindo interesse ... do direito constitucional de todo cidadão à saúde pública com qualidade e eficiência." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento ... , indiscutivelmente, na melhora da qualidade de vida e aumento da sobrevida do paciente ... perda dos neurônios motores da medula espinhal, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072779120194050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0807277-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO IGOR VIDAL ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA VIDAL DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...
... garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida ... amiotrofia e hiporreflexia global além de perda" da capacidade de deambular, se deslocando com aux\xC3" ... fator, por si só, impeça o ganho de qualidade respiratória que poderia ser trazido pelo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... da sua fonte, elas não podem ter a qualidade da auto-evidência imediata." 73 ... A ... contratual? Qual o limite que representa a perda da irredutível autonomia do direito privado, já ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de propriedade com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ... aspecto desse novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, ... ção tecnológica ao serviço do cidadão, a vinculação ética e a sensibilidade social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098765020194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809876-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARIA DA SILVA PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO....
... garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida ... quadro de dor, distensão, diarreia e perda de peso. De acordo com laudo médico subscrito ... ção do medicamento implicará "baixa qualidade de vida, maior absenteísmo ao trabalho, maior ... -
Acórdão nº 1.0134.11.003783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DE GRAÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Quando o cidadão estiver recebendo o auxílio-doença, mesmo sem recolhimento, será considerado filiado, pois ocorre o que é denominado "período de graça". -O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente, tem como termo inicial a...
... em 11/03/2013, ele no mais sustentava a qualidade de segurado, sendo portanto, indevido o benefcio ... -
Acórdão nº 1.0134.11.003783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DE GRAÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Quando o cidadão estiver recebendo o auxílio-doença, mesmo sem recolhimento, será considerado filiado, pois ocorre o que é denominado "período de graça". -O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente, tem como termo inicial a...
... em 11/03/2013, ele no mais sustentava a qualidade de segurado, sendo portanto, indevido o benefcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-87.2015.5.06.0145), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da ocorrência do dano existencial depende da sua efetiva comprovação por parte do autor. No caso, em que pese a jornada alongada reconhecida, não restou comprovada a existência de qualquer ato ilícito por parte do empregador capaz de ensejar o pagamento de indenização, e ou de qualquer...
... a realização pessoal do trabalhador (com perda" da qualidade de vida e, por conseguinte, modifica\xC3" ... Ora, se o cidadão fosse um viciado em trabalho daqueles que sequer ... -
Direito Constitucional
... que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros ... de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade ... A: incorreta. A nova ... (B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF ... (C) somente será julgada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual ... § 6º O réu pode ... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ... que perante o Estado-jurisdição o cidadão veicula (lide), e tais efeitos materiais que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – CNA, a qual admiti à causa na qualidade de amicus curiae : 7 Documento assinado ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tem ocorrido com ações penais quando há perda superveniente do foro por prerrogativa de ... Sem adentrar na qualidade das manifestações, não são elas imputáveis ... , direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. 2. Eventual ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... outro, sua natureza carrega uma inexorável perda da liber-dade, tanto dos dominados quanto mais ... O empregador, na qualidade de detentor dos meios de produção, alia o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , de modo a aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços que presta, o governo da Nova ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde devem ser providos ... ão em conseqüência da sonegação e da perda de eficiência da máquina arrecadadora ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046345620184058000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0804634-56.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Darlan Silva Leite APELADO: E. A. S. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENISE VALERIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... sucumbência, haja vista que possui a qualidade de entidade privada, atuando em regime de ... de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os ... ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento ... qualidade de vida" ... A União interpôs o agravo de ... , em 19 de março de 2020, ao reconhecer a perda do objeto do agravo em razão da prolação da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... ADPF 811 / SP ... que tratam a perda dos direitos subjetivos como um pequeno detalhe ... na qualidade de Presidente, gostaria de destacar a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... mais agressiva ainda em razão da perda dos 13 Supremo Tribunal Federal Documento ... de forma integral o sujeito na qualidade de pessoa viv ente em sua existência ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Acórdão nº 1.0034.13.001557-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DE OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - FRATURA DE FÊMUR - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À LISTA DE...
... em vista a ausncia do interesse de agir por perda superveniente do objeto, uma vez que o ... dos insumos necessrios a melhoria da qualidade de vida do paciente, no configurando afronta ao ...