Perda da qualidade de cidadão
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... perda de prazo (altera as leis que tratam do processo ... atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como ... para promover dis- cussões de qualidade perante seu colegiado paritário. 5 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e ... -se desde já suas oitivas nessa qualidade ... Ressalte-se que a indicação de assistentes ... ção compreende direito fundamental do cidadão”. Que, “para que se admitam exceções, tais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... realização de controle de qualidade dos materiais oriundos da dragagem ... do rio ... consequentemente há perda de detalhes geomorfológicos ... Entretanto, o ... fundamentais para a qualidade de vida do cidadão e, embora os índices ... de saneamento básico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Dos profissionais liberais na qualidade de empregadores ... Aos profissionais liberais ... , furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ... ábuas (tábula sexta), permitindo que o cidadão romano (não os peregrinos) adquirisse a ...
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Acórdão nº 1.0034.15.001795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - FRATURA DE BACIA E DE PLATÔ TIBIAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO...
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Acórdão nº 1.0034.15.001795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - FRATURA DE BACIA E DE PLATÔ TIBIAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO...
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Direitos da Personalidade
... qualidade de vida, dentre outros. São direitos ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ... § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032249020194058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0803224-90.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FRANCISCO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... a medicação, há risco de morte e perda irreversível da função orgânica. Registre-se ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade de vida, à comunicação, à liberdade ... com o princípio prevalecente do que a perda que se tem com o princípio cedente ... 18.1 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Seguridade Social – CNSS indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... perda da qualidade de segurado de que trata o art. 15 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Aliás, uma qualidade negativa do ser humano ... O ímprobo é ... 113): ... “38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ... por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § 31): ... “( ... ) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, ... às suas observações da condição de perda de cidadania dos refugiados de guerra: ... Só ... dos administrados e, naturalmente, a qualidade da formação da vontade de qualquer sujeito no ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de financiamento de ... , o Advogado-Geral da União, na qualidade de defensor legis , pronunciou- se, ... perda de concessões e benefícios ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (judicial); ou que a lei confere tal qualidade, por revestir o título das formalidades ... delas fosse mal prestado e ocasionasse a perda" do cliente. O último requisito legal reside na \xE2\x80" ... processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065341320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Jaelson Manoel Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-34.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. DIREITO À
... garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida ... os honorários periciais, ensejando a perda do direito à prova pericial e a redistribuição ... , confome dados médicos de boa qualidade acostados aos autos. CONSIDERANDO a evidência ... -
Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
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Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... E se não for de dita qualidade, seja publicamente açoutado e degradado ... $ 10,00 (dez cruzeiros novos); II - À perda de todos os exemplares da publicação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005248420204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800524-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA MARIA RABELO BASTOS ADVOGADO: Afonso Paulo Albuquerque De Mendonça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE....
... garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida ... , provocando insuficiência respiratória e perda da qualidade de vida. De acordo com laudo médico ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ... determinadas pela Constituição, na qualidade de princípio cardeal (art. 5 o , LXXVIII, CF) ... ão 94 do processo do trabalho, acarretando perda de identidade deste ramo especializado da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ... d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... Em que pese a garantia do cidadão à tutela meramente declaratória (arts. 19 e 20, ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... gestão, governo digital e melhoria da qualidade" de serviços públicos para o cidadão. Art. 9º \xC3" ... valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em ...
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Da advocacia
... atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da ... ática, tem se mostrado desvantajosa ao cidadão, que comparece aos Juizados desprovido de um ... processuais irreparáveis, como por exemplo perda de prazo. Para evitar tal ocorrência, nosso ...
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Acórdão nº 0007486-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
... 196 ... Rechaça-se a preliminar de perda do objeto, pois o atendimento ... do direito ... cidadão", cumpre ao ente público assegurar o acesso a pol\xC3" ... uma qualidade mínima de vida necessária ao paciente, além de ...