perda da qualidade pensão morte

56201 resultados para perda da qualidade pensão morte

  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ...“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
  • Acórdão nº 2016/0134474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por

    ...AGRAVO . INTERNO. . PENSÃO...perda" . da qualidade de segurado, por si só, n\xC3"...pensão por morte...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...ARTIGO 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO....

    ...APLICABILIDADE.  PENSÃO  POR  MORTE.  PERDA  DA  QUALIDADE . ...
  • Acórdão nº 2014/0203280-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PREENCHIMENTO, EM VIDA, PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante pacífica jurisprudênc

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO...morte  ao(s)  seu(s) . ...
  • Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. 1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRg

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. ...
  • Em vigor Código Penal
    ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...ão-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
  • Acórdão nº 2014/0139377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado com os demais requisitos para a concessão de aposentadoria...

    ...ÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PENSÃO  POR . MORTE. . PERDA . DA . QUALIDADE . ...
  • Acórdão nº 2006/0180379-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/91. 1. No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pelo art. 15 da Lei n.º 8.213/91, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0212459-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado. 2. Agravo regimental...

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE ...
  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
    ...íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ..."Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...I - considera-se perda a diminuição do peso ou a depreciação do ...
  • Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
    ... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ..., salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ... § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de ...ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1369623 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - O entendimento desta Corte na apreciação da matéria ora examinada, ficou plenamente consolidado no sentido de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por...

  • Acórdão nº 2012/0207610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. 2. Para que haja a concessão da pensão por...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÕES APÓS . ...PERDA"  DA . QUALIDADE DE SEGURADO. 1.  Consoante\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0115578-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A perda da qualidade de segurado do falecido não obsta o percebimento do benefício pensão por morte, quando o de cujus houver preenchido anteriormente os requisitos

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ...1. A perda da qualidade de segurado do falecido não obsta o ...
  • Acórdão nº 2014/0183174-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.565/SE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. . ...1.  "a  perda"  da  qualidade  de  segurado  importa \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0023327-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com amparo nas provas dos autos, concluiu que o de cujus detinha a condição de segurado, fazendo com que a recorrida faça jus ao benefício de pensão por morte. 2. A inversão do julgado, como pretende a...

    ...PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2004/0039902-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Terceira Seção é no sentido de que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a...

    ...PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;. IV - barreiras: ..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ...II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ...-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...
  • Acórdão nº 2014/0151689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.110.565/SE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMU

    ...PENSÃO . POR . MORTE. . PERDA . DA . ...qualidade" do de cujus , para fins de concessão de\xC2"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o ...ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...

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