Perda de coisas devidas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive ... prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído ...
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Em vigor
Código Penal
... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... II- recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os ... curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações ... 1º Feita a intimação ao ... ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas ... devidas, o juiz presidente: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ... em que se aplica, no que couber, com as devidas adaptações, o disposto nos arts. 27-A, 27-B, ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... ao distribuidor para as anotações devidas ... § 2o Dispensa-se a instauração do ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as ... IV ? as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo ... para o transporte viário de pessoas e coisas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... ça ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ... #Redação dada pela Lei ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Código Comercial
... , que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, acompanhadas dos documentos ... objeto de risco j se achar em terra, a perda do dador ser reduzida ao que tiver ficado dentro ... CAPTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro martimo ...
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Em vigor
Código de Águas
... quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao ... abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito forem indenizados na respectiva ... ARTIGO 152 ... As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das águas no caso ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado ... IV - as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ... efetuará o depósito das prestações devidas junto ao cartório de registro de imóveis, que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... § 2º As custas devidas até a audiência, ou relativas a atos nela ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... DESDE A ... Colocadas as coisas nesses termos, Senhor Presidente, gostaria de ... Com as devidas vênias aos eventuais posicionamentos ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... impossibilidade de pagar as parcelas devidas -, a taxa de ocupação carreada ... ao ... (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: 2014, Forense, p ... Washington ... do promitente comprador não justifica a perda dos valores ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Sexta-feira foi ensinando algumas coisas a Robinson e o contrário mas um dia Sexta-feira ... Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ... Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que deve ser compreendido com a s devidas distinções dos topois orientadores da ... remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de ... interesse de agir do autor, ... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto ... , já, portanto, pedindo vênia, todas devidas e merecidas, à eminente ... Ministra Cármen ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... coisas diversas do que ... foi definido pelo TJUE”. A ... passagem do tempo imporia a perda do interesse público na divulgação ... da ... devidas garantias do devido processo e sejam aplicados de ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... perigo a segurança pública, pessoas ou coisas"; ... LIII – tipificar as infrações à legisla\xC3" ... de 1º de janeiro de 2023, não serão devidas" pelas concessionárias de aeroportos as contribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tem ocorrido com ações penais quando há perda superveniente do foro por prerrogativa de ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação ... declarações devem ser tomadas com as devidas reservas - como sempre se adotam em relação às ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ... , furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ... das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de ...