perda direitos politicos
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- Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo ... I - morte; ... II - perda dos direitos políticos; ... III - expulsão; ... IV - outras ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda" da função pública, suspensão dos direitos pol\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de ... São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de ... III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... V - perda da nacionalidade constante do registro ... § ... que possam ser considerados delitos políticos ... Parágrafo único. Nos termos do Estatuto de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - a realização de um ... importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ... , considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, ... III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: ... IV - ...
- Efeitos jurídicos decorrentes da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos ...
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Para advogado de Dilma, Senado tem que fazer votação para a perda do mandato e dos direitos políticos
Agência O Globo - BRASÍLIA - O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, seu ex-ministro José Eduardo Cardozo, disse que, na sua avaliação, serão necessárias duas votações no julgamento do impeachment: uma para que a presidente perca o direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... -se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no ...
- Justiça Eleitoral aceita denúncia contra Nikolas Ferreira e Bruno Engler em ação penal que pode levar à perda de direitos políticos
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... , nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício ... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... 7. de tráfico de ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
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Ação contra perda de direitos políticos por improbidade irá direto ao Plenário
Ação contra perda de direitos por improbidade vai ao Plenário do STF
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Ministro Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz
Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz