perda do cargo publico do policial militar
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no exercício de função inerente ao seu cargo;. c) contra militar em formatura, ou durante o ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou ... aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ...) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda do posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ...", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...ão das infrações penais, que esteja a seu cargo";. g) requisitar da polícia civil e das repartiç\xC3"...ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... estupro de vulnerável, além de decretar a perda do cargo público de Policial Militar. Em sua ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... estupro de vulnerável, além de decretar a perda do cargo público de Policial Militar. Em sua ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... estupro de vulnerável, além de decretar a perda do cargo público de Policial Militar. Em sua ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... estupro de vulnerável, além de decretar a perda do cargo público de Policial Militar. Em sua ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ..., pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver ..., e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho ..., ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será considerada ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... aos bombeiros-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda do posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... em lei e, ainda, requisitar força policial" federal e solicitar o necessário auxílio de for\xC3"..., solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência de que trata o ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. ARTIGO 24. O ...Parágrafo único. A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de ... de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao Público que tiver competência para iniciar ... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ..., para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ... prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;. d) destituição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos ...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...policial competente, para efeito de apuração do crime de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...íplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, ...ção de arquivamento de inquérito policial" ou civil, bem como de quaisquer peças de informa\xC3"... ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ...
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Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE: PERDA DO CARGO. ATO PRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE INVOCADO QUE NÃO SE APLICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O CARÁTER...
...EMENTA. MANDADO . DE . SEGURANÇA. . POLICIAL" . MILITAR . INATIVO. . CONDENAÇÃO . EM . A\xC3"ÇÃO . DE . IMPROBIDADE: PERDA DO CARGO. ATO PRATICADO NA . ... a perda da função ou cargo público . ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo Conselho Nacional do Ministério Público;. k) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. Art. 17. O ...§ 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. ART. 92, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. 1. Segundo o art. 92, inciso I, alínea "a", do CP, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a...
...PÚBLICO" DO ESTADO DE GOIÁS . RECORRIDO . : GEOVÁ\xC2"... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. PERDA DO . ...cargo... poder, uma vez que o policial" militar não estava de . serviço, \xC2"...