Perda e suspensão do pátrio poder
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Em vigor
Código Penal Militar
...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão ...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...CAPÍTULO IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela. Induzimento a fuga, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial. ...I - delegação do pátrio poder;. II - guarda;. III - tutela;. IV - ...III - perda ou suspensão do pátrio poder;. IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração Pública, ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou ...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A ...ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...suspensão do benefício. #Redação dada pelo Decreto nº ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Acordao N° 1681614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade ativa. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Destituição poder familiar. Diretor presidente da entidade de acolhimento. Legitimidade. Vínculo familiar. Desnecessidade. Precedente stj. 1. O c. Superior tribunal de justiça fixou tese jurídica no recurso especial 1. 704. 520/mt (tema 988) no...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... dispõe que“ o procedimento para a perda ou. suspensão do pátrio poder terá início por ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. 25. O ...ão restituidos por tempo igual ao da suspensão". Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposiç\xC3"...b) quando estiverem em poder do réu. Art. 160. A petição inicial será ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
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Acordao N° 1393583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Constitucional. Família. Eca. Habeas corpus. Cabimento. Acolhimento institucional de criança. Ato coator. Genitor e família natural. Prioridade. 1. Segundo a tese n. 27 do stj, ?a jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. ? 2. Em regra, deve-se buscar a inserção da criança
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...motivo suficiente à perda ou à suspensão do pátrio poder", cabendo às ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, ...perda, alteração, comunicação ou difusão;. VIII - ... nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências. § ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... elaborado pela Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Paraná e pelo Conselho de ... dirigidas aos pais como a advertência, perda ou suspensão do pátrio poder, destituição da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.199611-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
TUTELA POR CONVERSÃO DE GUARDA - CONCESSÃO - MENOR SOB PÁTRIO-PODER - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECRETAÇÃO DA PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO-PODER - ARTIGOS 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 163 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990. Depende da perda ou suspensão do pátrio-poder a conversão da guarda em tutela.
...ÃO DE GUARDA - CONCESSÃO - MENOR SOB PÁTRIO-PODER - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE A DECRETAÇÃO DA PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO-PODER - ARTIGOS 36, ... -
O Estatuto da Criança e do Adolescente
... que cabe à sociedade, à família e ao poder público proibir a venda e comercialização pela ... casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder;. 12. fiscalizar ...
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Guarda parental no código civil
... conserval-os a seu lado, precisamente para poder prestar melhor a assistência e direção, ...8.408/1992. . 200 “DIREITO CIVIL. PATRIO PODER. GUARDA. PERMUTA DE IMOVEIS MEDIANTE ... dissolução da sociedade conjugal com a perda da guarda 218 . Ao . tendo em vista as ... 132 . . consta a possibilidade de suspensão das responsabilidades parental quando ocorrer ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio. @@1.2. A teoria do risco administrativo. A ...Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ...A causa da perda do mandato também poderá decorrer da ... seu exercício que se dá por meio da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos” ... que, ao disciplinarem o procedimento para a perda e suspensão do pátrio poder, estabelecem um ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... de 2002, que repete a possibilidade de perda do poder familiar por castigo imoderado contra ... de sustento se mantém mesmo com a suspensão ou perda do poder familiar: “Mas a perda ou ... único, que “a perda ou a suspensão do pátrio poder não exonera os pais do dever de sustentar ...
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Art. 14º
... não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder”, em perfeita ...
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O Conselho Tutelar entra no radar da sociedade
...poder difuso, distribuído em pequenas doses para cada ... Ministério Público, solicitar medidas de perda ou suspensão do pátrio poder, promover ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. . § 6o O credenciamento ...ério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas ...Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
... Trata-se de "Ação de Destituição de Poder Familiar" ajuizada pelo Ministério Público do ... poder familiar, cessados os motivos da suspensão, pugnando pelo provimento do recurso. ...perda do poder familiar da genitora em relação aos ... Civil de 1916 já dispunha que perderia o pátrio poder o pai ou a mãe que deixasse o filho em ... -
Construção da Família Tradicional
... como Arma de Conquista e de Manutenção do Poder Pessoal? P. 9 Disponível em: ... do século XX, ou seja, recentemente, o pátrio poder cabia exclusivamente à figura paterna, por .... A perda ou suspensão do pátrio poder, ou poder ...
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Acórdão, Processo nº 0001561-02.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados ... ECA: pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica ...
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Casos de cabimento, requisitos e hipóteses inadmissíveis
... pelo Juizado da Infância e Juventude, perda ou suspensão do pátrio poder45e a decretação ...416. v. 1. . 45. Atualmente, poder familiar. . EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb ...