perda nacionalidade brasileira
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...§ 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei:. I - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - ...IV - perda da delegação. ARTIGO 33. As penas serão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a ...§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...
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Senado aprova PEC que dificulta perda da nacionalidade brasileira
Senado aprova PEC que dificulta perda da nacionalidade brasileira
O Senado aprovou nesta terça-feira (15/6) a Proposta de Emenda à Constituição 6/2018, que impede a perda da nacionalidade brasileira por cidadão que decida obter outra nacionalidade. imag... -
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
O Supremo Tribunal Federal publicou na terça-feira (20/9) o acórdão do Mandado de Segurança no qual definiu que a contadora Claudia Sobral deixou de ser brasileira ao naturaliz... -
Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...
...PERDA" DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO\xC2"... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis ...ório Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem ...b) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes da Carreira ...17 desta Lei não poderá acarretar a perda de férias eventualmente acumuladas. ARTIGO 19. ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 3453, DE 09 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, Na Forma Dos Artigos 12, Paragrafo 4, da Constituição, e 22, Incisos I e Iii, e 36 da Lei 818, de 18 de Setembro de 1949.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). ARTIGO 11. A ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no ..., e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;. III - ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...VI - multa;. VII - perda do mando do campo;. VIII - perda de pontos;. IX - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ... importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ...d) as despesas de câmbio;. e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei ...§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...a) prova de nacionalidade" brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que n\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...