Perdão de dívidas
-
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
1. Introdução É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência — Lei 11.101/2005, artigo 75, caput), incorrendo no fato ge... -
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei C... -
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por pedido de vista de Alexandre
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por vista
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que debatia a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implemen... -
Após perdão de dívidas, igrejas miram reforma tributária
Após a derrubada de um veto presidencial, com incentivo do próprio presidente Jair Bolsonaro, abrir caminho para o perdão bilionário de dívidas de igrejas, lideranças do meio religioso e parlamentares da bancada evangélica da Câmara atuam para amplia...
-
Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF
Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais.- Com aval de Bolsonaro, Congresso permite perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
BRASILIA - Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara e o Senado derrubaram nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriram caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos. A reviravolta oco...- Com aval de Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
BRASILIA - Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara derrubou nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriu caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos. A reviravolta ocorreu após Bolso...- Com aval de Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
BRASILIA - Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara derrubou nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriu caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos. A reviravolta ocorreu após Bolso...- Com aval do presidente Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
Agência O Globo -Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara derrubou nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriu caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos.A reviravolta ocorreu após ...- Após perdão de dívidas das igrejas, bancada evangélica busca benefícios tributários e indicação ao STF
RIO - Após a derrubada de um veto presidencial, com incentivo do próprio presidente Jair Bolsonaro, abrir caminho para o perdão bilionário de dívidas de igrejas, lideranças do meio religioso e parlamentares da bancada evangélica da Câmara atuam para ...- Procuradoria foi contra perdão a dívidas de igrejas
A decisão do Congresso Nacional de perdoar dívidas tributárias milionárias contraídas por igrejas e templos contrariou um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Economia. A proposta, apresentada pela b...- STF reconhece repercussão geral de perdão de dívidas da guerra fiscal
Perdão de dívidas da guerra fiscal tem repercussão geral
A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do...- Caixa suspende consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, mas perdão das dívidas já firmadas é descartado
Agência O Globo -Quatro meses após ser lançado como uma das apostas do ex-presidente Jair Bolsonaro na busca pela reeleição, o crédito consignado do Auxílio Brasil - que voltou a ser chamado de Bolsa Família pelo atual governo - foi suspenso pela Ca...- Em vigor Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Perdão do ofendido ... ARTIGO 105 ... O perdão do ofendido, nos ... , desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: ... Pena- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa ...- Com aval de Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
BRASILIA - Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara derrubou nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriu caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos. A reviravolta ocorreu após Bolso...- Com aval de Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
BRASILIA - Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara derrubou nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriu caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos. A reviravolta ocorreu após Bolso...- Senado aprova projetos que permitem parcelamento de dívidas e perdão de multas com a Receita Federal
Dois projetos que permitem parcelamento de dívida e redução de juros e multas com a Receita Federal foram aprovados nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso não haja recursos ao plenário, ambos poderão seguir diret...- Deputados questionam por que perdão a dívidas de igrejas foi retirado do Refis
Ação questiona por que perdão a dívida de igreja foi retirado do Refis
Três deputados federais questionaram no Supremo Tribunal Federal a retirada do perdão das dívidas de entidades religiosas do projeto que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas ju...- Governo dá perdão de 80% para dívidas de agricultores
Benefício vale para famílias que integram pronaf e assentamentos BRASÍLIA Decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado ontem, concede perdão de 80% para dívidas dos agricultores familiares e assentados do Programa Nacional de Fortalecimento de Agr...- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para Determinar o Envio a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional das Mensagens Propondo Perdão e Reescalonamento de Dividas de que o Brasil Seja Credor.
- Senado aprova perdão a dívidas de agricultores prejudicados pela seca
O Globo com Agência Senado BRASÍLIA- O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que autoriza o perdão de dívidas de crédito rural de até R$ 35 mil (no valor original), contratadas por agricultores familiares na área de atuação da Superintend...- Senado quer novas regras de perdão de dívidas externas
Parecer político do Itamaraty seria exigido para evitar benefício a ditaduras Fernanda Krakovics fernanda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Senadores de oposição e independentes tentarão aprovar hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, muda...- Senado questiona perdão a dívidas africanas
Montante chega a R$ 1,5 bi; relator vai examinar caso a caso Maria Lima marlima@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Pode empacar, no Senado, a aprovação do perdão e renegociação de dívidas de cinco países africanos com o Brasil, de aproximadamente R$ 1,5 bil...- Acórdão Nº 36391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de inspeção. Competência. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Relatório de inspeção ... Competência. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Ausência de ... argumentos ...- Acórdão Nº 36095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Precatórios vencidos. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Parcela da ordem mandamental denegada. Conjugação da fundamentação e do dispositivo. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 6. Embargos de declaração rejeitados.
... Conjugação da fundamentação e do dispositivo. 4. Perdão de dívidas ... judiciais. Inexistência. 5. Omissão, contradição, ... - Com aval de Bolsonaro, Congresso permite perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas