Perdão de dívidas
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... -
Acórdão nº 1006824-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVANTE(s): BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(s): ESPÓLIO DE DARCYSIO SCHNEIDER REPRESENTADO POR TARCISIO SCHNEIDER E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO CONTADOR – CÁLCULOS QUE DESCONSIDERARAM OS LANÇAMENTOS REVELADOS POR EXTRATOS APRESENTADOS...
... saldos de referidas contas, reduzindo o volume das respectivas dívidas" – tais como rebates, descontos, devoluções, perdão, e amortizações \xE2" ... -
Acórdão nº 0001172-25.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAPELANTE(S):ARMANDO PIAZZETTA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRETENDIDO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM CÉDULAS RURAIS EM FUNÇÃO DO ADVENTO DO PLANO COLLOR I - PROCEDÊNCIA PARCIAL – APLICABILIDADE DA BTNF (41,28%) NO LUGAR DO IPC (84,32%) – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - PRETENDIDO CÔMPUTO DE...
... volume das respectivas dívidas — tais como reba ... descontos, devolu ... perdño, e amortizal ... — ... -
Acórdão nº 1013773-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVANTE(s): BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(s): JOSÉ CARLOS FERRARIE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP N. 94.0008514-1 – REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - CÉDULAS RURAIS – PRETENDIDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEIÇÃO – TEMA 315 DO STJ –...
... saldos de referidas contas, reduzindo o volume das respectivas dívidas" – tais como rebates, descontos, devoluções, perdão, e amortizações \xE2" ... -
Relatório e Voto com número 5169249-23.2023.8.09.0003 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO E À FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DO RATEIO DE DESPESAS. ISENÇÃO DA CONSTRUTORA APROVADA EM ASSEMBLEIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO EM ASSEMBLEIA...
... perdão de suas dívidas a qualquer momento perante o condomínio ... 1.10. No ... -
O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... mostra que não é de hoje o recurso à reestruturação das dívidas soberanas nem a invocação do princípio segundo o qual nenhum povo pode ... valeu: os principais credores (Alemanha e Fran-ça) aceitaram um perdão de 80% dos créditos que tinham apresentado para cobrança ... Como é ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... Com efeito, no meu modo de ver, o DPCS tem natureza de um perdão de dívida, embora não seja esse o entendimento que tem prevalecido em ... Se se tratasse de um perdão de dívidas, o sócio sofreria efetivamente uma perda; mas, se os efeitos da ...
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A Reforma Trabalhista e o Dano Extrapatrimonial
... IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa; ... X. o perdão, tácito ou expresso; ... XI. a situação social e econômica das ... ões a direitos concretos, ou seja, algo parecido como perdão das dívidas. Mas podemos airmar que é impossível perdão sem aceite, ainal a ...
- IPTU deve ter aumento real de até 30% em 2014
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Acórdão, Processo nº 5004957-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , por meio de lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais ... No direito das ...
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Acórdão, Processo nº 5000707-69.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , por meio de lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito ...
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Tempestade de risco, superendividamento em massa e resgate da economia brasileira
Tempestade de risco, superendividamento e resgate da economia
... , a qual permita aos consumidores pagarem as suas dívidas, com ou sem perdão das dívidas, após o plano de pagamento que preserve ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... Apesar disso, beneficiou do perdão de dívidas, oito anos apenas depois do fim da Guerra ( Acordo de Londres ...
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Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... , por meio de lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais [1] ... No direito ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , por meio de lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito ...
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Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , por meio de lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... -í sica, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo excluídas as dívidas com o fisco, ... incluídas nos novos capítulos do cdc, ue não prevê nenum perdão" de dívidas” ... \u008Cntretanto, sa\u0080e-se \u0084ue \u009Eá muito tempo os tri\xC2" ... -
A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... dívidas, ainda que a juros excessivos. Nesta fase do desenvolvimento humano, ... forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, sem perdão de dívidas”. 29 26. Art. 6º. II – a educação e divulgação sobre ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... e até mesmo um marco histórico, no tratamento e prevenção de dívidas dos consumidores brasileiros, desde o nascimento Código de Defesa do ... /devedores possuem o direito de parcelarem suas dívidas ou até o perdão ... Diante da necessidade instalada no Brasil de uma lei que pudesse ...
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Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Destaca não ter a lei municipal previsto o perdão de dívidas devidamente inscritas, mas sim resguardado uma atuação ...
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Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - autorizar o perdão de dívidas e a concessão de moratória; ... X - aprovar o Plano de ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... comerciais com o continente, alguns países africanos receberam o perdão por dívidas contraídas ao longo das décadas de 1970 e 1980, ... -
Moratória, parcelamento, remissão e anistia
... complementar disciplinar a remissão e a anistia, modalidades de perdão de dívidas, bastante praticada pela Previdência Social ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... ção de passivos (ajustes a valor justo ou a valor presente, perdão de dívidas etc.) ... Coerente com conceito de receita propugnado, ...