perdao do ofendido
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Em vigor
Código Penal
... ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;. d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;. d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas
... o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo ... -
Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...
...2.Os Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros benefícios, embora envolvam concessões ou favores e, portanto, ... -
Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. . § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ... -
Acórdãos nº 0044040-47.2012.8.26.0196 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
Apelação criminal – Apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva – Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do perdão da vítima – Pleito alternativo de reconhecimento do instituto da confissão espontânea – Acervo probatório robusto que inviabiliza a absolvição – Tese do 'perdão do ofendido' que não se coaduna com as...
... que inviabiliza a absolvição Tese do 'perdão do ofendido' que não se coaduna com as declarações do representante da ... -
Acórdão Nº 0001883-32.2016.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, 155, §§ 1º E 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PERDÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO. 3. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. OFENSOR FUNCIONÁRIO. ACESSO DO LOCAL. RELAÇÃO COM EMPREGADOR. 4. PRIVILÉGIO (CP, ART. 155, § 2º)....
... formulou pedido de absolvição lastreado no "perdão tácito" do Ofendido, porque, "de acordo com o depoimento da vítima, o dono da empresa, isto ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. . 1.5. Causas gerais e ...
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Acórdão Nº 0001032-92.2020.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
Apelação crime. Desobediência (art. 330 do Código Penal) e contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41). Sentença condenatória. Arguida a improcedência da denúncia por ausência de justa causa. Descabimento. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Peça acusatória que expôs de maneira clara e objetiva os fatos criminosos. Contraditório e ampla defesa...
...DO STJ. RENÚNCIA E PERDÃO DO OFENDIDO NÃO. POSSIBILITADOS EM INFRAÇÕES PENAIS DE AÇÃO. PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 64964 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1987
HABEAS CORPUS. PERDAO DO OFENDIDO. - O PERDAO DO OFENDIDO ATUA COMO DESISTENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE SE INICIOU. PORTANTO, UMA VEZ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO FEITA OPORTUNAMENTE, NÃO PODE ESTA SER OBJETO DE PERDAO POR PARTE DO OFENDIDO, UMA VEZ QUE AQUELE AGE COM ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA EM FACE DESTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
...CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, OFENDIDO. CONCESSÃO, PERDAO. PERDAO, OFENDIDO, EFEITO, DESISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, ... -
Teoria da pena
..., ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...
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Acórdão nº 53698 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1975
HABEAS CORPUS - PERDAO DO OFENDIDO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INADMISSIBILIDADE. O PERDAO DO OFENDIDO SOMENTE PODE PREVALECER PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA. 2. OFERECIDA A DENUNCIA, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NENHUM EFEITO PRODUZ A RETRATAÇÃO OFERECIDA PELO OFENDIDO, COMO BEM ESCLARECE O ART. 104 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
Indexação. PERDAO DO OFENDIDO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0003011-51.2016.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PERDÃO DO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE DELITO APURADO POR MEIO DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. 2) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS...
...DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PERDÃO DO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE NOS. CASOS DE DELITO APURADO POR MEIO DE AÇÃO. PENAL ... -
Causas de extinção da punibilidade
... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade de não exercer o direito de queixa , tratando-se ...
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Decisão monocrática Nº 0002567-86.2018.8.16.01841 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002567-86.2018.8.16.0184/1 Recurso: 0002567-86.2018.8.16.0184 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Calúnia Agravante(s): ALCEU ALBINO VON DER OSTEN FILHO Agravado(s): MARIA INES VON DER OSTEN MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EDA VON DER OSTEN Agravo interno nº 0002567-86.201
...EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PERDÃO DO. OFENDIDO. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO QUERELADO, ANTES DO. TRÂNSITO EM JULGADO DE ... -
Causas de extinção da punibilidade
... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade de não exercer o direito de queixa, tratando-se de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147124-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 Apelante: AMARO SALES DE ARAUJO Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por AMARO SALES DE ARAUJO, objetivando a reforma da decisão de fls. 239/240, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 Apelante: MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 260/261, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 Apelante: ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES, objetivando a reforma da decisão de fls. 214/215, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 Apelante: RIVALDO FERNANDES NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RIVALDO FERNANDES NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224349-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224349-80.2020.8.29.0001 Apelante: JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 189/190, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 Apelante: ANTONIO CARLOS DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 183/184, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS, objetivando a reforma da decisão de fls. 194/195, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da