Perdão fiscal

24025 resultados para Perdão fiscal

  • Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas

    Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas

    O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei C...
  • Passaporte tributário será “quase perdão fiscal” para empresas pequenas, afirma Guedes
    O passaporte tributário, em estudos pelo governo, permitirá que empresas pequenas que tiveram queda de 80% de seu faturamento tenham um “quase perdão fiscal”, disse nesta quinta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, no evento “...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É facultado ao juiz deixar ...
  • STF reconhece repercussão geral de perdão de dívidas da guerra fiscal

    Perdão de dívidas da guerra fiscal tem repercussão geral

    A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ARTIGO 28. Considera-se como ... - as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e apreensão domiciliar;. d) ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
    ...VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;. VII - infiltração, por ...Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, registre-se que em se tratando de processo de execução fiscal não se aplicam as restrições impostas pelo art. 896, § 2.º, da CLT e pela Súmula 266/TST. Pois bem, estabelece o artigo 14 da Lei nº 11.941/2009

    ... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE ... o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), após concedido o perdão fiscal. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Colenda Corte que ...
  • Acordao N° 1247708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Processual civil e tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Icms. Pró-df ii. Lei distrital nº 6. 225/2018. Remissão. Indeferimento do pleito de remissão. Reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos. Sentença reformada. 1. Em que pese a exclusão do apelante do pró-df ii antes da edição da lei distrital n. 6. 225/2018, que concedeu a remissão aos créditos tributários...

    ...que, excluído ou não do programa, referida lei concedera o perdão fiscal a esses mesmos créditos. 2. Não se observa qualquer exceção ...
  • Relatório e Voto com número 5014908-48.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5014908-48.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Requerida : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.410/22. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10, DA LEI 9.868/99. 1-...

    ...perdão fiscal, até a data de sua publicação, aos produtores rurais estaduais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-62.2007.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/fe. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...6ª Turma ACV/amd/. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-58.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco...

    . A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ lm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...PROVIMENTO. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...6ª Turma ACV/gvc/. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-62.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...6ª Turma ACV/rod  RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-38.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cs/. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-71.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...6ª Turma ACV/lmx. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-81.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/fe. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-10.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

    ...6ª Turma ACV/amd/. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. ...ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão classificados os ...a) a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados;. b). ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078772-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2020

    DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Embargos à Execução. Estado do Rio de Janeiro. IPVA. Remissão de débito tributários concedida pela Lei Estadual n.º 7.068/2015. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Extinção da dívida fiscal pelo perdão legal posterior à propositura da ação, o que exclui a sucumbência das partes. Hipótese em que não são devidos...

    ...Extinção da dívida fiscal pelo perdão legal. posterior à propositura da ação, o que exclui a. ...
  • Acórdão Nº 5000939-13.2009.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL, POR SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PERDÃO LEGAL QUE AFASTA A CAUSALIDADE...

    ... n.º 13.742/06, na espécie, alcança tão somente ao débito fiscal". Suscitou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 14.461/2008, que ...Vale pelo perdão da dívida que unia o ente tributante e o sujeito passivo. Nada mais ...
  • Acórdão Nº 5001643-55.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL POR SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PERSEGUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO LEGAL QUE AFASTA A CAUSALIDADE PARA AMBAS AS PARTES. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS...

    ...ícios.Alegou que o ente estadual ajuizou ação de execução fiscal objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a ICMS; que, ...Vale pelo perdão da dívida que unia o ente tributante e o sujeito passivo. Nada mais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...ício previsto em seu acordo de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; .   . v)       sejam majoradas as penas-base com ... Tributação do Município de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não haveria prova nos autos de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

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