perdão fiscal união
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas ... reais e cinqüenta centavos) em favor da União, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ...
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Delação Premiada
... de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... na atividade de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios e de certas ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA ... 000,00 (dez mil reais), após concedido o perdão fiscal. Com efeito, é pacífico o entendimento ... Nesse passo, considerando que a União apenas foi notificada para se manifestar sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... Ou seja, não há perdão de dívida, apenas postergação temporária do ...
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Da extinção da punibilidade
... renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... social para o ajuizamento de execução fiscal ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... ) ou o contribuinte é beneficiado por um perdão ou remissão de dívida (o que, conforme dito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a) Trata-se de um tipo de “perdão” concedido pelo Presidente da República ... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... ão cinco (só se segue a Lei de execução fiscal quanto às causas interruptivas e suspensivas da ...
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... (D) Isenção e moratória ... O perdão de créditos é a remissão, modalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... União Federal e do Banco do Brasil S/A, objetivando a ... origem à dívida cobrada na execução fiscal epigrafada ... Pondera ter firmado, em ... das obrigações nem é causa de perdão do débito, não gerando suposto direito ... -
Extinção da Punibilidade
... só a pretensão punitiva (renúncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal ... do tributo no crime de sonegação fiscal independentemente de prazo ou momento processual ... da República ou ao Advogado Geral da União (CF, art. 84, § único) ... A anistia , porque ...
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Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do 'fato do príncipe'
Uso tributário do "fato do príncipe" é inédito, analisam advogados
... , de três meses! Ninguém está pedindo perdão de dívida", diz o advogado, entendendo que o ato não prejudicará a meta fiscal da União nem afetará o Poder Público ... A ... -
Delação Premiada
... de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... na atividade de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios e de certas ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... , ainda que tenha sido beneficiado pelo perdão judicial, poderá ser ouvido em juízo a pedido ...
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Extinção do crédito tributário
... para aumento da adesão ao benefício fiscal ... 237. As mesmas condições aplicadas à ... Assim, a União somente poderá conceder parcelamento de tributos ... ão é um benefício fiscal consistente no perdão total ou parcial do crédito tributário. Sendo ...
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Acórdãos nº 0002698-67.2008.8.26.0464 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N ... TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ... RÉU PARA A CONCESSÃO DO "PERDÃO JUDICIAL". DOSIMETRIA DA PENA ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... ário, pois não precedeu da investigação fiscal administrativa definitiva a apurar a efetiva ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... Veremos no item “Perdão judicial” que é possível o Ministério ...
- Com adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, MG tem superávit de R$ 2,2 bi em 2022
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... , por ocasião da sentença, com o perdão judicial ou a ... redução em até 2/3 de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de ... isolamento, eles poderiam pedir perdão diretamente a Deus - nós estamos ... falando do ...