perdão judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... Perdão do ofendido ... Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que ...
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Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO ... JUDICIAL PELA COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO. ...
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Decisão que impede ao MP prever perdão judicial de delator foi destaque
Resumo da Semana: Decisão que impede ao MP prever perdão de delator foi destaque
A decisão que mais abalou o mundo jurídico nesta semana foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal: ele se negou a homologar acordo de delação premiada enviado à corte pela Procuradoria-Geral da República. O termo,... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... dos fatos e provas, deixou de conceder o perdão" judicial e de reduzir a pena ... pela delação premiada, seria\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... PERDÃO ... IX - O perdão judicial ... -
Acórdão nº 2014/0313714-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PERDÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A concessão do perdão judicial demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e...
... ESPECIAL. PECULATO. PERDÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO ... -
Acórdão nº 2012/0057917-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PERDÃO JUDICIAL. ART. 13 DA LEI 9.807/99. ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO ... JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO ... -
Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... INSANIDADE ... QUERELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERDÃO" ... INEQUÍVOCA ... INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR COM O\xC2" ... mental pela querelante não caracteriza perdão judicial tácito ... -
Acórdão nº 2012/0267496-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO
... PERDÃO ... judicial e de aplicação do art. 168-A, § 3°, do CP não podem ... -
Alfinetando Moro, Requião propõe perdão judicial a réu que se desculpa por crime
Alfinetando Moro, Requião propõe perdão a réu que se desculpa por crime
Alfinetando o juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PSL), o senador Roberto Requião (MDB-PR) apresentou projeto de lei para conceder perdão judicial ao réu que pede desculpas pelo crime q... -
Polícia pede que dono de prédio que desabou em Rio das Pedras receba 'perdão judicial' e não seja punido
Agência O Globo -A Polícia Civil concluiu o inquérito sobre o desabamento de um prédio em Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio, em junho deste ano. O delegado Rodrigo Freitas, da 16ª DP (Barra da Tijuca), pediu que seja concedido o perdão judicial a ...
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Polícia pede que dono de prédio que desabou em Rio das Pedras receba 'perdão judicial' e não seja punido
RIO - A Polícia Civil concluiu o inquérito sobre o desabamento deum prédio em Rio das Pedras , na Zona Oeste do Rio, em junho deste ano. O delegado Rodrigo Freitas, da 16ª DP (Barrada Tijuca), pediu que seja concedido o perdão judicial a Genivan Gom...
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Análise: Palocci perde a chance de perdão judicial, mas ainda poderá fazer acordo de colaboração
Agência O Globo - A condenação do ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda Antonio Palocci a 12 anos de prisão não interfere no acordo de colaboração premiada que o petista tenta negociar com a força-tarefa Lava-Jato. A delação premiada posterior à sen...
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Entenda por que caso de estupro de menina em SC pode ter perdão judicial; tire suas dúvidas
Embora no direito penal brasileiro, o estupro de vulnerável, definido pela Lei 12015, de 2009, seja passível de pena de 8 a 15 anos de reclusão, o caso da menina de 11 anos de Tijucas, município de Santa Catarina, pode ter desfecho diferente porque o...
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Entenda por que caso de estupro de menina em SC pode ter perdão judicial; tire suas dúvidas
Embora no direito penal brasileiro, o estupro de vulnerável, definido pela Lei 12015, de 2009, seja passível de pena de 8 a 15 anos de reclusão, o caso da menina de 11 anos de Tijucas, município de Santa Catarina, pode ter desfecho diferente porque o...
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Acórdão nº 2016/0128406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE...
... INSANIDADE ... CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PERDÃO JUDICIAL. ... -
Perdão presidencial nos EUA: debates na Convenção da Filadélfia e controle judicial
João Carlos Souto: Perdão presidencial nos EUA
Quando decidiram romper os laços com a Coroa Britânica os revolucionários das então Treze Colônias inglesas na América, debateram, discordaram e duvidaram da empreitada, mas ao fim concordaram em um ponto, convinha redigir um documento com as razõ... -
Acórdão nº 2007/0283875-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os institutos do perdão judicial e do privilégio não se confundem com o princípio da insignificância, pois este último
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, § 3º, DO CP ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal, da pretendida aplicação do perdão judicial em favor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ício previsto em seu acordo de colaboração premiada, a saber: o perdão" judicial; ... v) sejam majoradas as penas-base com aplica\xC3" ... -
Análise: Palocci perde a chance de perdão judicial, mas poderá fazer acordo de colaboração
Agência O Globo - SÃO PAULO. A condenação do ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda Antonio Palocci a 12 anos de prisão não interfere no acordo de colaboração premiada que o petista tenta negociar com a força-tarefa Lava-Jato. A delação premiada post...
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Análise: Palocci perde a chance de perdão judicial, mas poderá fazer acordo de colaboração
Agência O Globo - SÃO PAULO. A condenação do ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda Antonio Palocci a 12 anos de prisão não interfere no acordo de colaboração premiada que o petista tenta negociar com a força-tarefa Lava-Jato. A delação premiada post...
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Mesmo após acordo na “lava jato”, Youssef tentará receber perdão judicial
A defesa do doleiro Alberto Youssef já comemora a homologação do acordo que limitou em até cinco anos a prisão em regime fechado dele — somadas, as penas pelos crimes que ele é acusado poderiam chega...
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Vínculo afetivo é requisito para concessão de perdão judicial, decide STJ
Vínculo afetivo é requisito para concessão de perdão judicial
Para a concessão de perdão judicial, em caso de crime de trânsito, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade entre os envolvidos no acidente. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito po...