perdão judicial
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; . VI – pela retratação do ... VIII – (Revogado) . IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. . Notícia — A Lei nº 7.209, de 1984, ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acórdão Nº 0004070-18.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A teor do disposto no art. 107, IX, do Código Penal, o...
.... Em síntese, o apelante pugna pela aplicação do perdão judicial, a fim de que seja declarada extinta sua punibilidade; ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DECALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAMEDA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 6
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.PEDIDO PRINCIPAL DE ISENÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017750620144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... em destaque no acordo firmado em DELEÇÃO PREMIADA, e concedido o perdão judicial" , ou, subsidiariamente, "seja mantida a sentença que concedeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016893520144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... em destaque no acordo firmado em delação premiada, e concedido o perdão judicial" . . Contrarrazões do Réu, Raimundo Jerônimo de Oliveira, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017681420144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... em destaque no acordo firmado em delação premiada, e concedido o perdão judicial" . . Contrarrazões do Ministério Público Federal no ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;. X - o perdão, tácito ou expresso;. XI - a situação social e econômica das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
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Acórdão Nº 0000053-43.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO PESSOAL DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA...
...DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERDÃO ... -
Acórdão Nº 0001725-20.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório acostado nos autos, que o agente, ao dirigir em alta velocidade, colaborou...
...IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. . 1. Demonstrado pelo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... - as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-36.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a nulidade da dispensa se deu em razão do reconhecimento judicial de que houve perdão tácito, tendo em vista o tempo...
... de que a nulidade da dispensa se deu em razão do reconhecimento judicial de que houve perdão tácito, tendo em vista o tempo transcorrido entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
..., sob pena de esvaziamento da Lei, criando hipótese de perdão judicial ou anistia sem previsão legal. . . Nesse sentido, já se ... -
Indulto não incluirá condenados por corrupção
O decreto de indulto de Natal, que concede perdão judicial a condenados por crimes não violentos, a ser assinado pelo ...
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Acórdão Nº 0001904-63.2018.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). ACUSADO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI 9.605/98. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. BENESSE PRETENDIDA SOB ARGUMENTO DE QUE, NO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS ESPÉCIES DE ANIMAIS ESTAVAM AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, E, AINDA, QUE O AGENTE MANTINHA INEGÁVEL APEGO...
... autos de origem): Requer a defesa tão somente o reconhecimento do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98, tese levantada ... -
Delação Premiada
... que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade. . Como é conhecido, em ...
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Acórdão Nº 0010134-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1 A concessão do livramento condicional exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos preconizados no artigo 83,
..., e considerando a pena máxima prevista, foi-lhe concedido o perdão judicial. . Ao final, postula pela reforma da decisão recorrida, para ... -
Acórdão Nº 0006116-71.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSARO SILVESTRE (CANÁRIO-DA-TERRA), SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29 DA LEI N. 9605/98. SENTENÇA DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO QUE OS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO REFLETEM BOA CONDUTA. TESE REJEITADA. MENS LEGIS DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 TOTALMENTE SATISFEITO. DOIS...
...LEGAL. ARTIGO 29 DA LEI N. 9605/98. SENTENÇA DE PERDÃO. JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ALEGAÇÃO. QUE OS ... -
Acórdão Nº 0000555-57.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E
...MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO" JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARA\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0464494-75.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ART. 302, CAPUT,DO CTB. RECURSO DA DEFESA.1)PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 2) PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.3) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CULPA COMPROVADA. EVIDENCIADA A IMPRUDÊNCIA. 4)PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA
...NÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. 2) PLEITO DE CONCESSÃO DO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão nº 0007639-13.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso
...perdão judicial, com fulcro no. artigo 4º e seguintes da Lei n. 12.850/13, em ...