perdão judicial
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Acórdão nº 0000524-29.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não se aplica o princípio da insignificância quando verificado que se trata de réu reincidente, ante a presença de reiteração delituosa. - Inviável a concessão do perdão judicial previsto no §2º, art. 29, da Lei n. 9.605/98, quando não comprovado que os animais apreendidos eram...
... para a concessão de tal benefício, ou que lhe seja outorgado o perdão judicial previsto no art. 29, §2º, da Lei n. 9605/98 ... O Ministério ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... redução da pena, perdão judicial, cumprimento de pena no regime inicial ... aberto e outros ...
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Acórdão nº 116254 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2....
... (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CRIME MILITAR, PERDÃO JUDICIAL) ... HC 91155 (1ªT) ... Número ... -
Acórdão nº 113259 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não,
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Acórdão Nº 0010013-57.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGAÇÃO QUE O RÉU NÃO ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... · Vide Súmula 608, STF ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... · Vide art. 58, parágrafo único, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000040320174058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0000004-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MACIEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Cynthia Denize Silva Cordeiro De Lucena e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157,
... , ainda, que dentre os benefícios da delação premiada está o perdão judicial, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal, tendo direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130662620164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 605/1998, expressamente citado na norma infralegal, possibilita o perdão judicial da multa, inclusive no caso de infração criminal, sendo ainda ... -
Acórdão Nº 0000287-08.2016.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... exigibilidade declaro suspensa, uma vez que defiro a gratuidade judicial. Quanto aos honorrios advocatcios, considerando a Orientao da Seo Criminal ...
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Acordao N° 1694593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Conduta de registrar como seu filho de outrem. ?adoção à brasileira?. Motivo de reconhecida nobreza. Incontrovertido. Perdão judicial. Possibilidade. Faculdade do juiz. Motivação suficiente e idônea. Recurso ministerial desprovido. 1. A conduta de registrar como seu o filho de outrem (art. 242 do código penal) - ...
... À BRASILEIRA”. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. INCONTROVERTIDO. PERDÃO ... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ... -
Acórdão Nº 0002146-82.2014.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGADA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AGENTE E VÍTIMA.- O perdão judicial pode ser concedido quando a consequênciado crime cometido atinge, de forma tão grave,o agente, que torna a sanção penal desnecessária. Utiliza-se como
... PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGADA ... RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AGENTE ... -
Acórdãos nº 0003147-28.2014.8.26.0007 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... provi mento ao apelo Defensivo, para conceder o perdão" judicial ao réu Alberto Sindeaux Amori n, e decretar a extin\xC3" ...
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Acórdão N° 0030380-74.2015.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/02/2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. ART. 107, IX DO CP. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO EMOCIONAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de disposição expressa no Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência e doutrina majoritárias entendem cabível a aplicação do perdão judicial ao crime de homicídio...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL ... ART. 107, IX DO CP. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO ... -
Acórdão Nº 0000645-80.2017.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RAZÕES RECURSAIS DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NENHUM PREJUÍZO CAUSADO. PLEITO PELO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE SIGNIFICATIVA. PLEITO PELO NOVO CÁLCULO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FIGURA
... DIRETAMENTE ... INSTÂNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... PLEITO PELO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... COLABORAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE ... -
Acordao N° 1628338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Perdão judicial. Impossibilidade. Não comprovado grave sofrimento do agente ao ponto de justificar a isenção da pena. Recurso desprovido. 1. O perdão judicial somente deve ser concedido quando o sofrimento suportado pelo agente em razão da morte da vítima seja intenso ao ponto de equiparar-se a uma punição...
... SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO ... GRAVE SOFRIMENTO DO AGENTE ... -
Acórdão Nº 0010217-33.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, a concessão do perdão judicial preconizado no artigo 180, § 5 o , do Código Penal, e o ...
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Acórdão Nº 0007523-95.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... Provas. Existência. Desclassificação ... Modalidade culposa. Perdão judicial. Incidência. Regime ... Alteração. Pena. Multa. Redução ...
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Acórdão Nº 0000733-62.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2018
... DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR ... COMPROVADA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... PROVIMENTO DO APELO ... 1. Trata-se ...
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Acórdão Nº 0026621-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... forma tão grave, logo a sentença está correta ao não aplicar o perdão judicial ... 6. Cumpre examinar, por fim, acerca da indenização mínima ...
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Acórdão Nº 0001001-43.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... Alternativamente, requereu a concessão do perdão judicial, em razão de alegado abalo psíquico vivenciado com o óbito da ...
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Acórdão Nº 0000062-08.2020.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. absolvição. inadmissibilidade. alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. autoria e materialidade comprovadas. conjunto probatório eficiente. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. perdão judicial. não satisfação dos requisitos legais. reforma na dosimetria da pena. FIXAÇÃO DA
... CULPA DEMONSTRADA NA ... MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO ... SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NA ... -
Acórdão Nº 0018755-22.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... AMBIENTAIS. PERDÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM ... SOPESADAS COM VISTA EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096451-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, frisando-se que a morte da vítima decorreu da conduta imprudente da recorrente que não observou o dever de cuidado ao...
... VEÍCULO AUTOMOTOR ... DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL ... REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...