perdão judicial código penal

19737 resultados para perdão judicial código penal

  • Em vigor Código Penal
    ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
  • Acórdão nº 2015/0146972-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base...

  • Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não

    ...PERDÃO" . JUDICIAL. . IMPOSSIBILIDADE. . INEXISTÊNCIA\xC2"...2.  Estipula  o  Código...Código  Penal ". . ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...Perdão do ofendido. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
  • Acórdão nº HC 166810 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO CULPOSO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a existência de uma situação típica e a omissão da paciente no sentido de evitar o...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
    ...Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
  • Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU REDUÇÃO DO PRAZO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA À...

  • Acórdão nº 1989/0009515-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PERDÃO JUDICIAL. NATUREZA DA SENTENÇA CONCESSIVA. A FUNÇÃO SANCIONADORA DA SENTENÇA CONDENATORIA, NO PROCESSO PENAL, TRADUZ-SE NA APLICAÇÃO DE PENA. SENDO, NO ENTANTO, DA ESSENCIA DO PERDÃO JUDICIAL A NÃO APLICAÇÃO DA PENA, COMO SE DESSUME DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO CODIGO PENAL, NÃO SE PODE COGITAR DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃ

  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã

  • Acórdão Nº 0000053-43.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO PESSOAL DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO ...DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PREENCHIMENTO S REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O Código Penal veda, de forma expressa, a prescrição com ...
  • Acórdão nº 116254 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2....

    ... (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CRIME MILITAR, PERDÃO JUDICIAL). HC 91155 (1ªT). Número ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....

    ...EMENTA. PENAL... 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO" . JUDICIAL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.\xC2"...do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, podendo, também, ser . ...
  • Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....

    ...e  diversos  do  tipo  penal...prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. ... da  pretendida  aplicação  do  perdão"  judicial  em  favor  do . paciente  e\xC2"...
  • Acórdão Nº 0004070-18.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A teor do disposto no art. 107, IX, do Código Penal, o...

    ..., o apelante pugna pela aplicação do perdão judicial, a fim de que seja declarada extinta sua ... de Justiça e artigo 107, inciso IX, do Código Penal: . Súmula 18/STJ: A sentença concessiva ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AOS ARTS. 41 DA LEI Nº 11.343/2006, 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/1999, 4º DA LEI Nº 12.850/2013 E 65, III, "D", DO CP. PLEITOS DE: RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO....

    ...EMENTA. PENAL...PERDÃO . JUDICIAL . ... circunstâncias do art. 59 do Código Penal e . ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ...desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do Juizado ...621, inciso I, do Código. de Processo Penal (decisão contrária a ...PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. PENA. ...
  • Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006 E LEI N. 9.807/1999. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO JUDICIAL ...

    ....  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL . ...  PARA  O  PROCESSO  CRIMINAL.  PERDÃO . ...  réus,  conceder  perdão  judicial",  com  a  consequente . extinção  da \xC2"...âncias  do  art.  59  do  Código...
  • Acórdão Nº 0018342-54.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, § 5º, DO. CÓDIGO PENAL). ...
  • Acórdão nº 2016/0128406-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE...

    ...CONSTATADA.  MERO  INCONFORMISMO.  PERDÃO  JUDICIAL. . ...crime do art. 288 do Código Penal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Código de Processo Penal. ....  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  PERDÃO . JUDICIAL . TÁCITO. . AUSÊNCIA . DA . ...
  • Acordão do Corte Especial, 07-10-2020

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DECALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAMEDA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 6

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. OPERAÇÕES "ZEUS" E "CEM ANOS DE PERDÃO". PACIENTE QUE RESPONDE A TRÊS AÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL...  "ZEUS"  E  "CEM  ANOS  DE  PERDÃO".  PACIENTE  QUE . ... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2.  Havendo  prova  da  exist\xC3"..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá . ...
  • Acórdão Nº 0001744-75.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MORAL ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO PENAL EM SI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. PENA CORPORAL INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL....

    ...ART. 136, §3º,. DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. MORAL ...

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