perdão judicial CTB

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....

APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ART. 302, CAPUT,DO CTB. RECURSO DA DEFESA.1)PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 2) PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.3) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CULPA COMPROVADA. EVIDENCIADA A IMPRUDÊNCIA. 4)PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA

Apelante: Francisco Juraci SombraEMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO.ART. 302, P. ÚN., I, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. 1. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME TROUXE ABALO EMOCIONAL OU FÍSICO AO AGENTE, CAPAZES DE TORNAR A REPRIMENDA DESNECESSÁRIA. 2. PENA RESTRITIVA DE DIREITO, FIXADA NO MESMO PERÍODO AO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTENSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Da análise do acervo probatório, restou comprovada a autoria e materialidade

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, §1º, INCISO I, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE GRANDE ABALO SOFRIDO PELO APELANTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE INVIÁVEL. PENA REVISTA DE OFÍCIO. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. MANTIDO REGIME PRISIONAL.

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO DE EXECUÇÃO É AUTÔNOMO AO PROCESSO DE...

Apelações Criminais. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302 do CTB. Absolvição. Impossibilidade. Concorrência para o sinistro. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Vínculo de parentesco. Perdão judicial. Possibilidade. Prestação pecuniária substituída fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Capacidade financeira não evidenciada. Redução

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Trânsito. Homicídio Culposo. Ausência de Cuidado Objetivo. Imprudência. Ultrapassagem Em Local Proibido. Perdão Judicial. 1. Deve Ser Mantida A Sentença Condenatória, Pois O Conjunto Probatório Confirma Que O Acusado, Conduzindo Seu Veículo de Forma Imprudente, Fez Ultrapassagem Em Local Proibido, Invadiu A Faixa de Trânsito Em Sentido Contrário E Colidiu Com Outro Veículo,...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição pelo perdão judicial. Crime de perigo abstrato. Recurso conhecido e desprovido. 1. Após a edição da lei n. º 12. 760/2012, a realização do teste etílico ou do exame não é obrigatória para aferição do índice de alcoolemia por litro de sangue ou por...

• Consultor Jurídico

Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.