perdão judicial no código penal
-
Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Perdão do ofendido ... ARTIGO 105 ... O perdão do ofendido, nos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
... JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... 2. Estipula o Código ... perdão judicial, nos casos ... Penal ". ... -
Acórdão nº 2015/0146972-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base...
-
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · ... III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... · Vide art ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... a) Trata-se de um tipo de “perdão” concedido pelo Presidente da República ... ável, mas dependente de decisão judicial que verifique se o interessado preenche ou não ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... PENAL ... 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO ... do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, podendo, também, ser ... judicial ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e diversos do tipo penal ... prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal ... da pretendida aplicação do perdão" judicial em favor do ... paciente \xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... e provas, deixou de conceder o perdão judicial e de reduzir a pena ... circunstâncias do art. 59 do Código Penal e ...
-
Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" ... E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI \xC2" ... PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO ... réus, conceder perdão judicial, com a consequente ... âncias do art. 59 do Código ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... Perdão do ofendido ... Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que ...
-
Acórdão nº 2016/0128406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE...
... CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PERDÃO JUDICIAL. ... crime do art. 288 do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... CRIMES CONTRA A \xC2" ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERDÃO ... INEQUÍVOCA ... querelante não caracteriza perdão judicial" tácito ... 2. No caso dos autos, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... "ZEUS" E "CEM ANOS DE PERDÃO"\". PACIENTE QUE ... RESPONDE A TRÊS\xC2" ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ...
-
Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO ... PEDIDO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DO PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO AOS CORRÉUS. INOVAÇÃO ... 109, incisos III e IV, do Código Penal, a pretensão punitiva in concreto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
- Acórdão nº HC 166810 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas ... - Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1989/0009515-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ART. 121, § 2º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ... IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO" JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ...
-
Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, ... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... DECRETA: ... ... ção deste Decreto até a decisão judicial; e ... II - à avaliação pelo ... às penas acessórias previstas no Código" Penal Militar e aos efeitos da condenação ... \xC2" ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E