perdão judicial penal

21269 resultados para perdão judicial penal

  • Em vigor Código Penal
    ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2015/0146972-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base...

  • Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não

    ...PERDÃO" . JUDICIAL. . IMPOSSIBILIDADE. . INEXISTÊNCIA\xC2"...2.  Estipula  o  Código  Penal,  em  seu  art.  107,  inciso  IX, . ...
  • Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ...PENAL".  NECESSIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  PERD\xC3"ÃO . JUDICIAL... necessidade  de  concessão  de  perdão  judicial  ao . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...Perdão do ofendido. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 355055 / RO de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807/99. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RESP ...PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807⁄99. ...
  • Acórdão nº 2007/0283875-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os institutos do perdão judicial e do privilégio não se confundem com o princípio da insignificância, pois este último

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, ...
  • Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ....  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  PERDÃO . JUDICIAL . TÁCITO. . AUSÊNCIA . DA . ...
  • Acórdão nº HC 166810 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO CULPOSO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a existência de uma situação típica e a omissão da paciente no sentido de evitar o...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
    ...Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
  • Acórdão nº 1989/0009515-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PERDÃO JUDICIAL. NATUREZA DA SENTENÇA CONCESSIVA. A FUNÇÃO SANCIONADORA DA SENTENÇA CONDENATORIA, NO PROCESSO PENAL, TRADUZ-SE NA APLICAÇÃO DE PENA. SENDO, NO ENTANTO, DA ESSENCIA DO PERDÃO JUDICIAL A NÃO APLICAÇÃO DA PENA, COMO SE DESSUME DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO CODIGO PENAL, NÃO SE PODE COGITAR DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃ

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
  • Acórdão nº 1990/0001454-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS SECUNDARIOS. ALCANCE. CONCEBIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL COMO DE NATUREZA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NENHUM EFEITO SECUNDARIO PODE PERSISTIR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 2201/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26.06.1990, DJ 10.09.1990 p. 9134)

  • Acórdão nº 1990/0000904-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL - PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARATORIA - EFEITOS. - A SENTENÇA, QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL, POR SER MERAMENTE DECLARATORIA, NÃO PRODUZ EFEITOS CONDENATORIOS DE NENHUMA ORDEM. - RECURSO NÃO PROVIDO. (REsp 2072/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21.05.1990, DJ 20.08.1990 p. 7973)

  • Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU REDUÇÃO DO PRAZO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA À...

  • Acórdão nº 1990/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA. EFEITOS. RECURSO ESPECIAL. - ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR CARENCIA DA SUPLETIVIDADE QUE LHE E INERENTE. - REEXAME DA PROVA. SUMULA 07-STJ. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. NO QUE PESE AO PRESTIGIO DA FONTE, OS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS EFEITOS PENAIS SECUNDARIOS, RESIDUAIS, DO PERDÃO JUDICIAL SERVEM, NO CASO, AO...

  • Acórdão Nº 0004070-18.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A teor do disposto no art. 107, IX, do Código Penal, o...

    ..., o apelante pugna pela aplicação do perdão judicial, a fim de que seja declarada extinta sua ...ça e artigo 107, inciso IX, do Código Penal: . Súmula 18/STJ: A sentença concessiva do ...
  • Acórdão Nº 0000053-43.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO PESSOAL DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO ...DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PREENCHIMENTO S REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã

  • Acórdão nº 116254 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2....

    ... (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CRIME MILITAR, PERDÃO JUDICIAL). HC 91155 (1ªT). Número ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096451-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019

    APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, frisando-se que a morte da vítima decorreu da conduta imprudente da recorrente que não observou o dever de cuidado ao...

    ...DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ...
  • Acórdão Nº 0001744-75.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MORAL ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO PENAL EM SI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. PENA CORPORAL INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL....

    ...ART. 136, §3º,. DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. MORAL ANTECIPADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020

    EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

    ... 180 e 304 do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e ... contida no §5º, 1º parte, inerente ao perdão judicial, admissível somente nesta modalidade do ...
  • Acórdão Nº 0001725-20.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório acostado nos autos, que o agente, ao dirigir em alta velocidade, colaborou...

    ...PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. . ... acordo com o artigo 24, caput, do Código Penal, não pode invocar a excludente em evidência ...

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