perdão tácito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante ...ARTIGO 106. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I - se concedido a qualquer dos querelados, a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ...50. ARTIGO 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. ARTIGO 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-21.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não atende às exigências da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, razão pela qual é inviável o exame da alegada preliminar. 2. JUSTA CAUSA. INAPTIDÃO NO EXAME DEMISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. O Regional constatou, com

    ...INAPTIDÃO NO EXAME DEMISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. O Regional constatou, com base na prova documental carreada, que entre a justa causa motivadora ... reclamante decorreram aproximadamente quatro meses, razão pela qual entendeu configurado o perdão tácito e reverteu a justa causa, condenando a reclamada nos consectários legais da dispensa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-98.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. O simples atraso na apuração dos fatos decorrente das tramitações burocráticas no procedimento administrativo é circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Contudo, na hipótese destes autos, entre o período de apuração e a aplicação da punição ao empregado faltoso, transcorreram oito meses, lapso que não se...

    ... no procedimento administrativo é circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Contudo, na hipótese destes autos, entre o período de apuração e a aplicação da ...

  • Da rescisão

    ...; a gravidade da falta, para impossibilitar a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão patronal, seja tácito ou expresso; a relação de causa e efeito, onde o fato imputado seja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-69.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. O Regional concluiu que não houve demora do banco em punir o ato faltoso, porquanto o procedimento adotado considerou a gravidade dos fatos atribuídos, apurando de forma séria e detalhada a conduta do reclamante. Diante do quadro fático delineado,...

    ...GMDMC/Dm/Vb/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. O Regional concluiu ... mesmo setor, desempenhando normalmente suas atividades, circunstância apta a demonstrar o perdão tácito. Assevera que "o fato de ser empresa de grande porte não dá a nenhum empregador o direito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-80.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação dos dispositivos indicados, ... haja vista que, no seu entender, deve ser afastada a justa causa aplicada, posto ter havido perdão tácito por parte do Banco recorrido, argumentando que não existiu afastamento do emprego, mas ...

  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa

    ... e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição ( non bis in idem ); inalteração da punição; ausência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291-09.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CAIXA EXECUTIVO. DISPENSA MOTIVADA. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA DA DESPEDIDA NÃO RECONHECIDA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). EMPRESA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser...

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser provido agravo de ...Renova os argumentos relativos à justa causa da dispensa e a não configuração do perdão tácito. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-82.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...

    ... campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-49.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o processamento do recurso de revista, pois o reclamante aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto de lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NÃO DECLARADO. O reclamante manifesta seu inconformismo...

    ...NÃO INSURGÊNCIA IMEDIATA DO EMPREGADO CONTRA ATO DO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu, diante da ausência de imediatidade, pela configuração do perdão tácito, declarando assim que a extinção do contrato decorreu de pedido de demissão. Tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...

    ...RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar ...últimos meses do contrato de trabalho. Diante disso, tem-se que houve perdão tácito uma vez que a reclamante, durante todo o período de um ano, não deixou, de receber seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-48.2009.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDÃO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

    ...CONTROLE DE LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDÃO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões ... em questão é bastante complexo, não havendo de se falar, por conseguinte, em perdão tácito do Recorrido. A decisão impugnada apresenta a seguinte fundamentação (a fls. 662- ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-75.2010.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Os arestos colecionados não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois, ou são inespecíficos, ou não indicam a fonte de publicação. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Por violação do art. 37, caput, § 5º, da CF/88 o recurso de revista não deve ser conhecido, pois esse dispositivo...

    ...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Os arestos colecionados não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois, ou são ...sentença sustentando que não restou configurado o perdão tácito, ao argumento de que "a demissão do referido empregado só não ocorreu logo em 2005, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-405/2002-920-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O perdão tácito em face da ausência de imediatidade na aplicação da sanção não foi reconhecido pelo Eg. Tribunal Regional em decorrência das tramitações burocráticas no procedimento de apuração sumária e por causa do estado de saúde da...

    ...AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O perdão tácito em face da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-98.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. PERDÃO TÁCITO. 49 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DA FRAUDE E A DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento...

    ...RESCISÃO CONTRATUAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. PERDÃO TÁCITO. 49 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DA FRAUDE E A DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ... pelo cometimento de faltas laborais devem ser atuais, sob pena de se configurar o perdão tácito. No caso, é fato que o atestado médico foi entregue à reclamada em outubro de 2010, ...

  • O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar

    ...Efetivamente o pacto de vontades (expresso ou tácito), que dá origem à relação de emprego, importa em um conjunto complexo de direitos e deveres ... e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição ( non bis in idem ); inalteração da punição; ausência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2380-79.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PERDÃO TÁCITO POR FALTA GRAVE COMO CAUSA DESQUALIFICADORA DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O agravo de instrumento tem como finalidade a demonstração do desacerto da decisão em que se denega seguimento a recurso de revista. Imprescindível, por isso mesmo, que retrate os argumentos do recurso de revista, inclusive os dispositivos da Constituição Federal e/o

    ...(2ª Turma). GDCGL/ILSR/GVC/amr. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - PERDÃO TÁCITO POR FALTA GRAVE COMO CAUSA DESQUALIFICADORA DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O agravo de instrumento ... no recurso de revista em relação à matéria de mérito controvertida, qual seja, perdão tácito por falta grave como causa desqualificadora da dispensa por justa causa, tampouco a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda...

    ... campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128340-50.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a falta de imediaticidade da punição caracterizadora do perdão tácito, com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão de violação de dispositivo de lei. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST.Diante

    ...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a falta de imediaticidade da punição dora do perdão tácito, com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-21.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

    ... JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se ... do TST, quando se trata de questão eminentemente jurídica acerca da caracterização do perdão tácito. Conclusos, os embargos de declaração foram recebidos e postos em mesa para julgamento. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-54.2009.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspectos sobre os quais o recorrente apontou omissão, em especial, quanto à caracterização do perdão tácito, já que o termo do aviso de dispensa de justa causa comprovou que a data do conhecimento dos fatos correspondia ao dia 22/07/0

    ... sobre os quais o recorrente apontou omissão, em especial, quanto à caracterização do perdão tácito, já que o termo do aviso de dispensa de justa causa comprovou que a data do conhecimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-14.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PUNIÇÃO. I) São inespecíficos os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial quanto à dupla punição e ao perdão tácito. II) Não há menção no Acórdão Regional acerca da alegada falta de impugnação acerca de punição anterior à rescisão contratual. III) Norma estadual somente impulsiona...

    ...CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PUNIÇÃO. I) São inespecíficos os arestos colacionados para demonstração de a jurisprudencial quanto à dupla punição e ao perdão tácito. II) Não há menção no Acórdão Regional acerca da alegada falta de impugnação acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-02.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO. (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento ...Renova os argumentos relativos ao perdão tácito. Foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-21.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. PERDÃO TÁCITO. PENA EXCESSIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

    ... CORREIOS. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. PERDÃO TÁCITO. PENA EXCESSIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito ... das normas relativas ao processo administrativo federal no que se refere à ocorrência do perdão tácito, reportando-se ao disposto no artigo 2.º da Lei n.º 9.784/99. Afirma que, ao contrário ...